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Denúncias Criminais

Denúncias criminais são representações do promotor de Justiça perante as autoridades judiciais competentes para julgar delitos contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem prejuízo daqueles previstos no Código Penal e em leis especiais, como a Lei Federal nº 8.137.

O cidadão que presenciar ou tiver informações sobre delitos contra as relações de consumo pode representar perante o Procon-MG

Denúncias apresentadas a partir de determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC): 

 

2019

Lucros ilícitos mediante ofertas enganosas mascarando uma pirâmide financeira - Nnex Marketing Digital Ltda - Belo Horizonte - 11 de fevereiro de 2019

2018

Oferta falsa e enganosa de venda de imóveis por meio de consórcios - Planocred Serviços Cadastrais Ltda-ME - Belo Horizonte - 03 de outubro de 2018

Contrabando de cigarros_Rafael Alves Madureira e outros - Belo Horizonte - 01 de outubro de 2018