As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

Decisões da Junta, de acordo com a temática:

 

Código do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Energia Elétrica

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

 

Demais Assuntos: 

Meia-Entrada

Precificação

Serviços Educacionais Privados