Decisões da Junta Recursal
As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.
A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):
2018