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A Junta Recursal do Procon-MG tem a atribuição de julgar os recursos interpostos nos processos administrativos relativos à Defesa do Consumidor no Estado, conforme determina a Lei Complementar nº 61/2001.

Trata-se de um órgão colegiado, formado por duas turmas e com atuação de Procuradores de Justiça.

Os julgamentos ocorrem na Procuradoria-Geral de Justiça, órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), com a presença dos advogados, das partes e dos representantes dos consumidores e fornecedores, onde poderá ocorrer, inclusive, sustentação oral e/ou assistência, como ocorre no Tribunal de Justiça (atualmente, os julgamentos estão sendo realizados através do sistema de videoconferência).

Em atendimento ao princípio da publicidade, todas as decisões da Junta Recursal são publicadas no Diário Oficial, visando o conhecimento das partes interessadas e, contagem do prazo para a inteposição de recurso, quando cabível. Após o trânsito em julgado, torna-se-ão definitivas.

Acesse o Regimento Interno: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D433-28-res_capj_06_2022.pdf

Composição da Junta Recursal

COMPOSICAO DA JUNTA - 2024.pdf

Pauta Sessão 07/03/24.pdf

Decisões da Junta Recursal

Para obtê-las:

-  acessar o portal https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/consulta-processual/procedimentos-extrajudiciais/ ou  através do telefone: (31) 3330-8147 ou do email: juntarecursal@mpmg.mp.br

-  Ou o link https://mpmg.sharepoint.com/:f:/s/GRP-JuntaRecursal/EsZIWerehpBLo4d-8rn1A2kBo7gTeyU7Q_JcuQI3f-BZ7Q?e=qbgO0h

Agendamento - sustentação oral/assistir julgamento.

- Agendamento para cópia de autos - email: agendamentojuntarecursal@mpmg.mp.br

- Sustenção oral/assistir aos julgamentos - email: sessaojuntarecursal@mpmg.mp.br

 

 

 

 

 

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