Publicação DOMP 23.09.2025 - Aviso CGMP n.º 6-2025 - Avisa sobre a apreciação meritória de atos de fomento à adesão ao SISAN pelos municípios do Estado de Minas Gerais.
Caravana de Combate à Fome
O Projeto 'Caravana de Combate à Fome - Homenagem a Dom Mauro Morelli' tem como objetivo fomentar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e realizar o acompanhando das ações supletivas que as administrações municipais deverão tomar para a garantia do direito humano à alimentação adequada, a exemplo da criação do COMSEA, da CAISAN, do PLAMSAN e do desenvolvimento de políticas públicas específicas para os grupos mais vulnerabilizados.
Clique no link e informe as atividades extrajudiciais da Promotoria de Justiça, relativas à articulação, fomento e acompanhamento de políticas públicas municipais, alinhadas ao projeto “Caravana de Combate à Fome - Homenagem a Dom Mauro Morelli”, que contribuam para a adesão dos municípios ao SISAN para fins de comunicação de elogio à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais.
Legislação Federal:
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Resolução nº 09 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Resolução CAISAN nº 7, de 26 de julho de 2024 - Altera a Resolução nº 9 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011
Legislação estadual:
Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017 (atualizada) - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018 (atualizado) - Regulamenta a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017.
Manual de orientação para adesão dos municípios ao SISAN - CAINSAN/24 - Etapas para adesão ao SISAN e minutas dos documentos obrigatórios. (Conteúdo mais recente disponibilizado pelo CAISAN)
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Caderno de orientações aos municípios para adesão ao SISAN - CAISAN/21 - Conceitos fundamentais e necessários à compreensão da temática de Segurança Alimentar, passo-a-passo para proceder à adesão, indicação de leis, decretos e documentos que podem ser úteis ao município.
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Cartilha de Orientação - Adesão municipal ao SISAN - CAISAN/23 - Apresentação do passo-a-passo para adesão municipal ao SISAN.
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Carta de orientações aos municípios para adesão ao SISAN - CAISAN/CONSEA - Informações básicas, legislação em vigor sobre a temática, procedimentos de instrução do processo de adesão, passo-a-passo para instruir o pedido de adesão e link de acesso aos modelos dos documentos.
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Orientações para a adesão dos municípios ao SISAN/2014 - Informações e Anexos
Como criar o COMSEA - CONSEA/11 - Material produzido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional sobre conselhos municiapais de segurança alimentar
- Acervo CONSEA - Base jurídica, documentos, atas de reuniões plenárias, recomendações, relatórios de gestão, conferências, revista SAN, publicações
Caderno de orientações aos municípios para elaboração de PLAMSAN - CAISANS/MG/21 - Informa e orienta os municípios sobre a abrangência de um PLAMSAN, apresenta temáticas relevantes e que frequentemente compõem os documentos já elaborados por órgãos, setores e atores sociais envolvidos na construção da política, traz o detalhamento das etapas necessárias para a elaboração do Plano.
VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - 2025 - 2028