Atenção, revendedor de combustível! O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, está nas ruas para garantir a qualidade dos serviços e o respeito aos direitos do consumidor. Fique por dentro dos principais itens observados durante a fiscalização em seu posto.

1. Autorização e Documentos

• Licença da ANP - É verificado se o posto possui a autorização de funcionamento válida, emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e publicada no Diário Oficial da União.
• Documentação em Dia - Os fiscais checam se o Alvará de Funcionamento da prefeitura, a Licença de Operação Ambiental e o certificado do Corpo de Bombeiros estão todos no prazo de validade.

2. Saúde, Segurança e Meio Ambiente

• Atividades de Risco - O Procon-MG verifica se no local há atividades, inclusive de terceiros, que comprometam a saúde, a segurança das pessoas ou o meio ambiente.
• Abastecimento Seguro - A venda de combustíveis só pode ser feita diretamente no tanque dos veículos ou em recipientes apropriados e certificados.
• Certificado de Coleta de Óleo - Apresentar o Certificado de Coleta de Óleo usado ou contaminado, comprovando a destinação a empresas autorizadas pela ANP, referente às coletas dos últimos 6 meses.

3. Bombas e Tanques

• Aferição das Bombas - É fiscalizado se o volume de combustível entregue ao consumidor é o mesmo registrado na bomba, respeitando a margem de erro permitida pelo Inmetro (100 ml para cada 20 litros).
• Equipamentos Obrigatórios - O posto deve ter uma medida-padrão de 20 litros, com lacre do Inmetro e em perfeito estado, para a verificação das bombas.
• Manutenção - As bombas medidoras e os tanques de armazenamento devem estar em perfeito estado de funcionamento e conservação.
• Tanques Subterrâneos - Com exceção de postos flutuantes, o armazenamento de combustível deve ser feito em tanques subterrâneos.
• Interligação de Tanques e Bombas - A fiscalização observa se existem tanques de armazenamento que não estejam interligados a uma bomba medidora. A irregularidade não se aplica a tanques de óleo lubrificante usado, tanques desativados com protocolo no órgão ambiental ou tanques para captação de água.
• Instalações de GNV - Para postos que comercializam GNV, é verificado se o combustível é disponibilizado por meio de equipamento de medição (dispenser) aferido e certificado, e se a pressão máxima de abastecimento não ultrapassa 22,0 MPa (220 bar).
• Certificação de Equipamentos - Os fiscais checam se os combustíveis são vendidos por meio de equipamentos medidores (bomba para líquidos ou dispenser para GNV) que estejam aferidos e certificados pelo Inmetro ou por empresa credenciada.
• Planta Simplificada - O estabelecimento deve dispor de uma planta simplificada atualizada do posto, indicando a localização de tanques, bombas, tubulações e demais equipamentos.

4. Informação ao Consumidor

• Painel de Preços - Os preços dos combustíveis devem ser exibidos de forma clara e visível na entrada do posto, tanto de dia quanto à noite.
• Identificação do Combustível - O tipo de combustível (comum, aditivado, premium) deve estar identificado corretamente nas bombas e nos painéis de preço, seguindo a nomenclatura da ANP.
• Quadro de Aviso da ANP - O posto deve exibir um quadro de aviso em local visível com informações como razão social, CNPJ, número da autorização da ANP e o telefone do Centro de
• Relações com o Consumidor da agência. 
• Origem do Combustível (Bandeira Branca) - Postos sem bandeira devem informar em cada bomba qual foi a distribuidora que forneceu o combustível.
• Exclusividade de Postos Bandeirados - É verificado se o posto que exibe a marca de uma distribuidora (bandeirado) de fato adquire e comercializa somente combustíveis fornecidos por ela.

5. Preços e Pagamento

• Preços - O preço na bomba deve ser exatamente o mesmo anunciado no painel. Em caso dediferença, o consumidor tem direito a pagar o menor valor.
• Visibilidade do Painel de Preços - O posto deve exibir os preços dos combustíveis em um painel na sua entrada, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto de dia quanto à noite.
• Relação Etanol/Gasolina - É obrigatório exibir, em local visível, o valor percentual do litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina.
• Casas Decimais - O preço por litro de todos os combustíveis deve ser expresso com duas casas decimais. A terceira casa decimal é permitida apenas se for igual a zero.
• Diferença por Pagamento - Caso haja preços diferentes para pagamento em dinheiro, débito ou crédito, essa informação deve estar clara para o consumidor.
• Sem Valor Mínimo para Cartão - É proibido exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão de débito ou crédito.

6. Análise de Qualidade

• Teste na Hora - O posto é obrigado a realizar a análise de qualidade do combustível (teste da proveta) sempre que um consumidor solicitar.
• Equipamentos para Análise - O estabelecimento deve possuir todos os equipamentos necessários para as análises (densímetros, termômetros, provetas), em perfeito estado e com os devidos certificados.
• Registro das Análises de Qualidade - Devem estar preenchidos e disponíveis os formulários de “Registro das Análises de Qualidade” conforme modelo da ANP (correspondentes aos últimos 6 meses).

7. Análise de Qualidade

• Venda Casada - É proibido condicionar a venda de combustível à compra de outro produto ou serviço.
• Jornada Mínima - O fornecedor deve exercer suas atividades no mínimo de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 20:00 horas, ou em outro horário que venha a ser estabelecido pela ANP.

8. Documentos Obrigatórios no Estabelecimento

• Notas Fiscais - As três últimas notas fiscais de compra de cada combustível devem estar disponíveis no estabelecimento.
• Registro de Análise - O posto deve manter o registro das análises de qualidade dos combustíveis recebidos nos últimos seis meses.
• Código de Defesa do Consumidor - É obrigatório ter um exemplar do CDC para consulta e um aviso sobre sua disponibilidade em local visível.
• Manter seu estabelecimento em conformidade com a legislação evita multas e outras sanções, além de construir uma relação confiança com seus clientes. Em caso de dúvidas, consulte a legislação e os órgãos competentes.