Modelo de Cartaz (Lei Estadual nº 11.823/1995)
De acordo com a Lei Estadual nº 11.823/1995, todos os estabelecimentos fornecedores de bens e serviços em Minas Gerais devem fixar, em local visível, as informações de contato dos órgãos de defesa do consumidor. Para auxiliar no cumprimento dessa obrigação legal e evitar autuações, são disponibilizados abaixo dois modelos de cartazes para download.
1. Verificação de Localidade
Consulte a relação dos Procons que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor antes de baixar o arquivo para identificar se a cidade possui órgão de defesa do consumidor local.
2. Para Municípios COM PROCON LOCAL (Municipal ou Regional)
Modelo de Cartaz - Procon Municipal Ativo: indicado para estabelecimentos situados em cidades que possuem uma unidade do Procon Municipal instalada.
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(Este modelo contempla os campos para os dados do órgão local e da Promotoria de Justiça do Procon-MG.)
3. Para Municípios SEM PROCON LOCAL
Modelo de Cartaz - Procon Estadual / Promotoria: indicado para estabelecimentos situados em cidades onde não há estrutura de Procon Municipal.
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(Este modelo direciona o consumidor diretamente para os contatos da Promotoria de Justiça do Procon-MG.)
- Consulta do contato das Promotoria de Justiça de Minas Gerais (organizado por Comarcas)