Ações Civis Públicas - Serviços Bancários | Portal

Publicado em 22/01/2019 00:00
Atualizado em 23/07/2026 12:29

As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre serviços bancários:

2026

20.07.26 - Ações Civis públicas_Serviços Bancários_Encerramento_única agência Itaú no município_Procon-MPMG

ANOS ANTERIORES

2019

Ocorrência de danos e práticas lesivas na prestação de serviço e movimentação indevida - Banco Santander - 3ª PJ de Uberlândia - 15 de janeiro de 2019

2016

Débito sem autorização de valor mínimo da fatura de cartão de crédito na conta-corrente de consumidor em atraso - Banco do Brasil SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de dezembro de 2016

Seguro inserido na fatura do cartão sem solicitação do consumidor - Banco Itaucard SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de junho de 2016

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado de servidor - Banco Bradesco SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de março de 2016

2015

Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com a promessa de anuidade grátis - Banco Itaucard SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2015

Dificuldade para expedir o boleto de liquidação antecipada de débito consignado - Banco Bonsucesso SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2015

Descumprimento do prazo para fornecer boleto de quitação antecipada de empréstimo - Banco Pan SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2015

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado de servidor - BV Financeira SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de maio de 2015

Dificuldade para expedir saldo e boleto de liquidação antecipada de débito consignado - Banco Bonsucesso SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de março de 2015

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de março de 2015

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