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Legislação

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de transporte terrestre, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Decreto Estadual nº 44.035, de 01 de junho de 2005 - Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991.

Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007 - Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.

Decreto Estadual nº 46.418, de 03 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.

Decreto Estadual nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei Estadual nº 13.174, de 20 de janeiro de 1999 - Proíbe o transporte de passageiros em pé em veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado

Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 

Lei Federal nº 11.975, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.

Lei Estadual nº 21.121, de 03 de janeiro de 2014 - Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso.