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Ações Civis Públicas

As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre telecomunicações:

2016

Mensagens constrangedoras de cobranças na tela de televisão dos consumidores - Sky Brasil Serviços Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de julho de 2016

Ausência de recarga para clientes do “plano Aice” - Telemar Norte Leste SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de janeiro de 2016