Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico, constituído por normas estaduais e federais relevantes, organizadas por área:

 

Código do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

 

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