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Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de planos de saúde, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Lei Federal nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

Lei Federal nº 11.935, de 11 de maio de 2009 - Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Resolução Normativa Federal - RN n° 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.

Resolução Normativa Federal - RN n° 112, de 28 de Setembro de 2005 - Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde.

Resolução Normativa Federal - RN nº 124, de 30 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Resolução Normativa Federal- RN nº 171, de 29 de abril de 2008 - Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

Resolução Normativa Federal - RN n° 259, de 17 de junho de 2011 - Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.

Resolução Normativa Federal - RN nº 372, de 30 de março de 2015 - Dispõe sobre a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC previsto no artigo 29 da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998.

Resolução Normativa Federal - RN nº 388, de 25 de novembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

Resolução Normativa Federal - RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa - RN n° 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, todos da RN n° 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências.
 

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