O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$755 mil a “Todos Empreendimentos Ltda. - Cartão de Todos”, por inserir cláusulas abusivas em contrato de adesão. Segundo a empresa, quem possui o cartão pode obter descontos em consultas, exames, medicamentos, serviços de educação, lazer entre outros.

A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, apurou a existência de cláusulas abusivas nos contratos de adesão utilizados pelo fornecedor, com as seguintes previsões: isenção de responsabilidade do fornecedor em relação à qualidade dos serviços prestados pelos conveniados; possibilidade de compartilhamento e alteração de dados pessoais dos consumidores para fins de marketing; renovação automática do contrato sem autorização expressa do consumidor; multa desproporcional por rescisão contratual; e definição de foro, para discussões judiciais, em prejuízo do consumidor.

De acordo com a decisão, o fornecedor, mesmo alegando atuar apenas como intermediador de serviços, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas e irregularidades, nos termos da teoria do risco do empreendimento. O seu modelo de contrato é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, que regem as relações de consumo, além de conter obrigações injustas e que restringem, de forma desproporcional, os direitos dos consumidores.

Diante das práticas irregulares e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MPMG aplicou multa ao fornecedor “Todos os Empreendimentos Ltda.- Cartão de Todos”, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.187/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ministério Público de Minas Gerais

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