Notícias - ConsumidorProcon-MPMG multa Cemig em R$ 333 mil por falhas recorrentes no fornecimento de energia em Frutal
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa administrativa de R$ 333.665,77 à Cemig em razão de falhas repetidas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Frutal, no Triângulo Mineiro. A penalidade envolveu interrupções frequentes e prolongadas ocorridas entre agosto de 2022 e setembro de 2023.
A investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Frutal foi instaurada a partir de reclamações sobre quedas constantes de energia e reuniu informações fornecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pelo Procon Municipal, entidades representativas do comércio local e pela própria concessionária. O procedimento também considerou parecer técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG.
Segundo a decisão, os dados analisados demonstraram que a concessionária ultrapassou limites de continuidade do serviço estabelecidos pela Aneel para os conjuntos que atendem Frutal. Um dos indicadores de duração das interrupções chegou a 15,86 horas, quase o dobro do limite regulatório de oito horas. Em outro indicador, relativo ao atendimento da área urbana, a duração média das interrupções alcançou 11,50 horas, acima do limite de nove horas.
A apuração apontou ainda a ocorrência de 4.489 interrupções no período investigado. Desse total, mais de 2 mil foram classificadas pela própria empresa como falhas de equipamentos ou materiais. Também foram registradas mais de mil ocorrências sem causa determinada. Conforme a decisão, centenas de interrupções atingiram simultaneamente dezenas, centenas e até milhares de consumidores.
Além dos indicadores técnicos, o MPMG levou em consideração os impactos concretos causados à população. Moradores relataram prejuízos com a perda de alimentos e medicamentos que dependiam de refrigeração. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Frutal informou que as quedas de energia comprometeram sistemas de vigilância, abastecimento de água, preparo de alimentos e condições de higiene da unidade, que atende cerca de 420 pessoas. Também foram registrados casos de mal-estar e problemas de saúde associados às interrupções durante períodos de calor intenso.
Na decisão, o promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior destacou que eventos climáticos e outras ocorrências externas não afastam a responsabilidade da concessionária, uma vez que tais situações integram os riscos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. Segundo ele, cabe à empresa manter estrutura adequada, realizar manutenção preventiva e adotar medidas capazes de reduzir os impactos dessas ocorrências sobre os consumidores.
Ao fixar o valor da multa, o Procon-MG considerou, entre outros fatores, a gravidade da infração, a reincidência da concessionária em infrações relacionadas aos direitos do consumidor, as consequências à saúde e à segurança dos usuários e o caráter coletivo e repetitivo das falhas verificadas.
A Cemig ainda pode recorrer da sanção à Junta Recursal do Procon-MPMG.
Processo Administrativo Procon-MPMG n.º 51.16.0271.0040814.2023-71
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