Eventos têm por objetivo informar os participantes sobre a legislação que protege o consumidor

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realizou, no dia 16 de março, no auditório da Associação Mineira de Supermercados (Amis), em Belo Horizonte, o XXXIV Encontro do Procon-MG com Fornecedores.

O evento contou com a participação de 49 fornecedores, em sua maioria gerentes e representantes de supermercados da capital mineira.

Na parte da manhã, a assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Pedersoli, ministrou palestra sobre A importância do Direito do Consumidor e Principais pontos da Lei Federal 8.078/90: Código de Defesa do Consumidor. Já a responsável pela Secretaria de Fiscalização do programa, Regina Sturm Vilela, discorreu sobre os órgãos de defesa do consumidor e as respectivas atuações.

No período da tarde, Regina Sturm abordou o tema Comércio varejista de alimentos: Formulários de Fiscalização do Procon-MG e, encerrando o encontro, a servidora Aline de Melo Queiroz falou sobre Revenda Varejista de Produtos Cárneos.

A realização do evento contou com o apoio da Amis.

Ação educacional
No mês passado, o Procon-MG, por meio da EEDC e com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), realizou, na sede da federação, o XXXIII Encontro do Procon-MG com Fornecedores.

O encontro contou com a participação de 52 fornecedores, a maioria representantes do comércio de Belo Horizonte. Os participantes receberam orientações sobre a Lei de Precificação (n.º 10.962/2004) e disposições relativas ao tema.

Na ocasião, Christiane Pedersoli ministrou palestra sobre O Princípio da Informação/Obrigatoriedade da Precificação: CDC e Legislação Vigente e apresentou aos participantes o Programa Vitrine Lega,l do Procon-MG. Já a servidora Regina Sturm discorreu sobre as infrações mais comuns cometidas em relação à precificação.

Ao final, foi dada a oportunidade ao público para o esclarecimento de dúvidas sobre os assuntos abordados.

O Encontro do Procon-MG com Fornecedores é um evento que integra o calendário anual de atividades da EEDC e objetiva sensibilizar os participantes sobre a importância de se garantir os direitos dos consumidores, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações relacionadas ao tema.

A iniciativa busca, ainda, informar os fornecedores sobre as principais irregularidades encontradas no mercado de consumo pelos agentes fiscais do Procon-MG.
Outras informações sobre o projeto podem ser obtidas pelo e-mail eedc@mpmg.mp.br.

Fonte: Procon-MG