Notícias - CriminalPrefeito de Rio Preto é denunciado por descumprimento de requisição do Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o prefeito Rio Preto, na Zona da Mata, pelo cometimento do crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985, que trata da recusa, omissão ou retardamento injustificado de informações técnicas indispensáveis requisitadas pelo Ministério Público.
Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o prefeito teria deixado de atender, de forma deliberada e sem justificativa, requisição ministerial para encaminhamento da íntegra do Processo Administrativo nº 031/2023, documento considerado essencial para a instrução de um inquérito civil que apura a regularidade do Edital de Credenciamento nº 001/2023, utilizado para a contratação de monitores escolares pelo município.
De acordo com o MPMG, a Promotoria de Justiça de Rio Preto instaurou o procedimento após representação que apontava possíveis irregularidades nas contratações. Para subsidiar a investigação, foram expedidos diversos ofícios requisitando a documentação. A última requisição, entregue pessoalmente ao prefeito em março de 2026, continha advertência expressa sobre a possibilidade de responsabilização criminal em caso de descumprimento.
Conforme narrado na denúncia, mesmo após sucessivas solicitações e o transcurso dos prazos fixados, os documentos não foram encaminhados integralmente. O Ministério Público sustenta que apenas em julho de 2026 foi enviada documentação parcial, considerada insuficiente para atender à requisição ministerial.
Na ação penal, o MPMG destaca que o poder de requisição de informações e documentos por membros do Ministério Público possui previsão constitucional e legal, sendo instrumento fundamental para o exercício das funções de fiscalização e defesa do interesse público.
A denúncia foi apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão do foro por prerrogativa de função do chefe do Executivo municipal. O Ministério Público requer o recebimento da denúncia e a condenação do denunciado nos termos da legislação aplicável.
