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Instituição alerta ministro relator sobre o risco de desmonte definitivo da estrutura de pagamentos até 2 de dezembro e pede providências urgentes para garantir a subsistência das famílias

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou uma manifestação urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE) destinado às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na petição dirigida ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314, a instituição solicita o indeferimento da medida cautelar pedida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e requer providências para assegurar o repasse mensal aos beneficiários.

A iniciativa ocorre após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — proferidas em 21 de outubro e referendadas pela Quarta Turma em 10 de novembro — suspenderem o levantamento dos valores depositados judicialmente na Ação Civil Pública em curso na Justiça mineira. Com o bloqueio, a parcela de novembro de 2026 não foi paga, interrompendo a assistência a mais de 161 mil pessoas, entre elas mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.

Na petição, o MPMG destaca a extrema urgência do caso com base em dados atualizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), entidade responsável por operacionalizar o benefício. Em razão da suspensão dos repasses, o atendimento telefônico e as empresas subcontratadas foram paralisados no início de novembro, e a equipe técnica da FGV recebeu aviso prévio no dia 3 de novembro, com desligamento definitivo previsto para 2 de dezembro de 2026.

Caso as demissões se concretizem, a legislação impede a recontratação desses profissionais pelo prazo de seis meses, o que exigirá novos processos seletivos e treinamentos para a eventual retomada do benefício. Mesmo no cenário mais favorável, o restabelecimento dos pagamentos levaria no mínimo dez dias úteis.

O MPMG ressalta ainda que a decisão do STJ não reduz o desembolso da Vale S.A., uma vez que os recursos continuam sendo depositados em conta judicial. Na prática, o bloqueio apenas impede que a verba destinada à subsistência chegue a quem dela depende, gerando grave risco de dano irreversível para a população em situação de vulnerabilidade.

Controvérsia constitucional

Do ponto de vista jurídico, o MPMG destaca que a suspensão concedida no STJ produziu, por via indireta, o mesmo efeito de bloqueio que o IBRAM busca obter no STF — processo ainda em instrução pelo ministro Gilmar Mendes. Como a discussão envolve os limites da coisa julgada, a matéria tem natureza constitucional e deve ser resolvida pela Suprema Corte, cuja decisão tem efeito vinculante para todos os demais tribunais.

No mérito, o MPMG refuta a tese de que o NAE violaria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021, ao ressaltar que o benefício foi instituído pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023), legislação posterior ao acordo. Por tratar-se de direito autônomo assegurado por lei federal, o auxílio incide sobre a situação de necessidade que ainda persiste no território, e não de forma retroativa sobre o desastre de 2019.

O MPMG também aponta que o próprio acordo de 2021 ressalvou danos supervenientes e individuais divisíveis, e que a persistência dos impactos é comprovada por dados concretos. Entre esses dados estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontado pela Auditoria Independente.

Além de pedir a manutenção dos pagamentos, o MPMG reiterou o pedido para ingressar formalmente na ADPF nº 1.314 na condição de amicus curiae e solicitou que o STJ seja comunicado da manifestação.

A peça foi assinada pela procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro; pelos procuradores de Justiça Leonardo Castro Maia, coordenador-geral do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), e Eduardo Nepomuceno de Sousa; e pelos promotores de Justiça Shirley Machado de Oliveira, Davi Reis Salles Bueno Pirajá e Nívia Monica da Silva.

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Ministério Público de Minas Gerais

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