Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda medidas para ampliar transparência e controle sobre emendas parlamentares em Baependi
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao município de Baependi, no Sul do Estado, e à Câmara Municipal a adoção de uma série de medidas para corrigir práticas orçamentárias e financeiras relacionadas ao recebimento, à aprovação, à execução e ao controle de emendas parlamentares. A iniciativa busca reforçar a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos e a prevenção de irregularidades na destinação das verbas.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, no âmbito de procedimento administrativo que apurou a forma como os recursos oriundos de emendas parlamentares vêm sendo geridos no município. Segundo o documento, embora a administração municipal tenha adotado medidas para adequação às normas de transparência, ainda persistem inconformidades consideradas relevantes pelo Ministério Público.
Entre os problemas identificados estão a ausência de mecanismos preventivos para fiscalização de nepotismo na destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos; a indicação direta de recursos por vereadores a organizações do terceiro setor sem critérios objetivos previamente regulamentados; a falta de fiscalização sobre a divulgação dos valores recebidos e gastos pelas entidades beneficiadas; e falhas na transparência da execução final das despesas realizadas com recursos de emendas parlamentares.
A apuração também apontou que os relatórios atualmente divulgados registram apenas os repasses efetuados pelo município às entidades conveniadas, sem detalhar os pagamentos posteriores realizados por essas organizações a fornecedores e prestadores de serviços. Além disso, o Ministério Público verificou que a Câmara Municipal não exige a apresentação prévia de planos de trabalho pelos vereadores quando da proposição de emendas orçamentárias impositivas, o que dificulta o acompanhamento e a fiscalização da destinação dos recursos públicos.
Na recomendação, o MPMG orienta o prefeito de Baependi a instituir procedimentos formais para verificar a inexistência de vínculos de parentesco entre dirigentes de entidades beneficiadas e agentes públicos ou parlamentares; estabelecer critérios técnicos e impessoais para credenciamento de organizações aptas a receber recursos; exigir divulgação detalhada da aplicação das verbas pelas entidades; e implementar, no Portal da Transparência municipal, mecanismos que permitam o rastreamento dos recursos até a etapa final da despesa.
O documento também recomenda que os instrumentos de parceria celebrados com recursos provenientes de emendas contemplem cláusulas específicas de controle social, transparência e responsabilização, além de vedar novos repasses a entidades que deixem de cumprir as exigências legais e documentais.
À Câmara Municipal, o Ministério Público recomendou a adoção de medidas legislativas e regimentais para tornar obrigatória a apresentação de plano de trabalho e justificativa detalhada no momento da proposição das emendas parlamentares. Também foi solicitada a reestruturação do Portal da Transparência do Legislativo para disponibilizar os documentos técnicos relacionados às emendas e a proibição da tramitação de propostas sem estimativa de custos, cronograma de execução e identificação precisa dos beneficiários e dos objetos financiados.
O MPMG fixou prazo de 15 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara informem formalmente se irão acolher as recomendações, apresentando cronograma de implementação das medidas. O documento adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública para suspensão de repasses, anulação de atos considerados irregulares e apuração de responsabilidades por atos de improbidade administrativa.
