Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda convocação de aprovados em concurso e fim de contratações temporárias irregulares em Araporã
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu a Recomendação Administrativa nº 003/2026 ao município de Araporã, localizado no Triângulo Mineiro, para que promova a convocação e a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023 e substitua contratações temporárias consideradas incompatíveis com a ordem constitucional.
A Recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02.16.0696.0169511.2025-64, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Tupaciguara, para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas à contratação e nomeação de pessoal pela administração municipal de Araporã.
Durante a apuração, foi constatado que a Prefeitura de Araporã mantém contratos temporários em funções que também possuem candidatos aprovados no concurso vigente. De acordo com a Recomendação, a situação pode caracterizar preterição de concursados, contrariando entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a prioridade da nomeação de aprovados em concurso público para cargos efetivos.
O documento destaca que a folha de pagamento do município registrava, em setembro de 2026, 192 contratos temporários, inclusive em cargos e funções para os quais existem candidatos aprovados aguardando convocação.
Segundo a promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes, o concurso público homologado em agosto de 2024 permanece vigente até janeiro de 2027 e ainda possui vagas originalmente ofertadas que não foram preenchidas, além de candidatos aprovados no cadastro de reserva aguardando convocação.
Na Recomendação, o MPMG orienta o prefeito e o secretário municipal de Administração e Meio Ambiente a promoverem, no prazo de dois meses, a convocação e a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, inclusive daqueles que passaram a ocupar posições dentro das vagas em razão de desistências ou desclassificações. O documento também recomenda a convocação de candidatos do cadastro de reserva para vagas atualmente ocupadas por contratados temporários ou terceirizados de forma precária.
Além disso, o Ministério Público recomenda a extinção gradual dos contratos temporários relacionados a cargos com candidatos concursados aptos à nomeação e a abstenção da realização de novos processos seletivos simplificados para essas funções enquanto houver concurso público vigente.
O município de Araporã deverá informar, em até 30 dias, as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação. O documento adverte que a ausência de atendimento poderá ensejar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.
