Notícias - Execução PenalMPMG participa de seminário para debater os sistemas prisional e socioeducativo de Minas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do Sistema Prisional (Coeep), vinculada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (CAO-SEP), participou na última segunda-feira, 9 de novembro, do seminário "Diagnóstico do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais", promovido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), no Auditório JK da Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas.
O evento reuniu 400 integrantes do sistema de justiça e segurança pública para debater os resultados de uma ampla pesquisa executada pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), que trouxe uma análise dos sistemas prisional e socioeducativo.
A pesquisa contemplou um censo em todas as 164 unidades prisionais, sendo que 62 foram visitadas in loco, e 51 Apacs em funcionamento, além de milhares de entrevistas com gestores, servidores, familiares e pessoas privadas de liberdade. Os dados revelaram os principais desafios estruturais do sistema, como a taxa de ocupação nas unidades prisionais, o déficit de efetivo entre os servidores e as limitações no acesso à educação e ao trabalho.
A convite da Sejusp, a coordenadora da Coeep, promotora de Justiça Renata Valladão Nogueira Lopes Lins, participou da mesa de discussão “Sistema Prisional em perspectiva”, ao lado do diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Leonardo Badaró, e da subsecretária de Atendimento Socioeducativo, Giselle Cyrillo.
A promotora de Justiça destacou que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 estabelece um dever vinculante para todas as instituições, lembrando que a mudança atinge o Estado como conceito e deve perdurar independentemente de transições de gestão. Ela enfatizou que o diagnóstico apresentado pela pesquisa serve como um instrumento essencial de autoavaliação do Estado, alinhando-se à necessidade de gestão baseada em evidências, transparência e continuidade das políticas públicas.
Durante sua fala, Renata Valladão destacou quatro mudanças promovidas pela PEC da Segurança Pública, a PEC 18, no sistema prisional, começando pela constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pela criação do Sistema de Políticas Penais. Ao inserir a execução penal no capítulo da segurança pública e definir com mais nitidez as atribuições da Polícia Penal, o texto consolida o setor como um direito fundamental social que exige planejamento estatal, e não apenas ação repressiva, reforçando medidas já adotadas em Minas Gerais, como o Decreto nº 48.659/2023 (gestão de vagas) e a Resolução Sejusp nº 718/2026 (segurança máxima).
"Ao levar o sistema prisional para o capítulo da segurança pública, a PEC confirma que sistema prisional é segurança pública", afirmou a promotora, lembrando ainda a síntese do ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 347 de que "a falta de segurança fora dos presídios é produzida pelo que ocorre dentro dos presídios".
As outras duas alterações destacadas tratam das finalidades da pena e do modelo de financiamento. De acordo com a representante do Ministério Público, a proposta põe fim a aparente oposição entre os direitos dos detentos e a proteção da sociedade ao reuni-los no mesmo artigo constitucional, elevando a ressocialização e a prevenção de novos crimes a diretrizes centrais, o que exige equilibrar a abertura de novas vagas com alternativas penais e monitoração eletrônica. Por fim, a emenda garante continuidade orçamentária e reforça o regime de cooperação federativa, tornando os entes públicos e as instituições corresponsáveis pela gestão e sustentabilidade financeira dos presídios.
Ao abordar o papel do Ministério Público no contexto da segurança pública e do sistema prisional, a promotora destacou a singularidade institucional do órgão, que concentra em uma mesma estrutura a persecução penal, o controle externo da atividade policial, a tutela dos direitos humanos, a defesa das vítimas, a fiscalização da execução penal e a tutela coletiva de políticas públicas. Para ela, essa multiplicidade de frentes confere à instituição uma posição estratégica e diferenciada, um protagonismo já previsto na Lei do Susp, reconhecido pelas Resoluções nº 277, 278 e 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e agora consolidado pela PEC, que projeta a atuação ministerial para além dos processos individuais.
Para materializar essa visão integrada, que acompanha o fenômeno criminal desde a prevenção até o cumprimento da pena, o MPMG reestruturou sua atuação em 2026 com a criação do CAO-SEP, que tem a Coeep vinculada, por meio da Resolução PGJ nº 8/2026. Sob esse novo desenho institucional, o acompanhamento do sistema prisional passou a englobar o diagnóstico, o monitoramento, o fomento e a fiscalização contínua das políticas públicas do setor.
"No âmbito da Coeep, há mesas de trabalho em curso com o Depen e outras estruturas da Sejusp que englobam o trabalho prisional, a remição, a superlotação e a monitoração eletrônica. Dessa forma, o diagnóstico será importante para subsidiar esse trabalho”, enfatizou a promotora ao explicar a importância estratégica do estudo apresentado durante o evento.
