Medidas que deverão ser tomadas incluem a reestruturação do centro de controle de zoonoses, castrações, atendimento veterinário gratuito, criação de um canal de emergência que atenda 24h por dia, campanhas educativas e de adoção

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, obteve na Justiça uma decisão que obriga o município a elaborar e implementar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. As medidas incluem a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses, castrações, atendimento veterinário gratuito, criação de um canal de emergência que atenda animais atropelados 24h por dia, campanhas educativas e de adoção, construção de um canil municipal, capacitação de pessoal e a efetiva aplicação de legislação específica (Lei Municipal nº 12.404/2016), que já estabelece diretrizes, princípios e sanções no âmbito da proteção e bem-estar animal.

 

Além do município de Uberlândia, o Estado de Minas Gerais, também citado na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG, terá que apresentar: relatório sobre a implementação local dos programas estaduais de castração e microchipagem; comprovação da disponibilização efetiva ao município do sistema estadual de banco de dados animal; além de apresentar plano de intensificação das ações estaduais no território municipal, com metas e cronograma, em apoio ao ente municipal.

A decisão judicial foi publicada no dia 23 de junho deste ano.

O prazo estabelecido pela Justiça, que atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo MPMG, é de 180 dias para que município e Estado apresentem um plano de ação estruturado seguindo as diretrizes da sentença.

Segundo Breno Linhares Lintz, que propôs a Ação Civil Pública (ACP) em 2022, “desde que assumi a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo de Uberlândia, tenho observado graves e preocupantes problemas em relação à falta de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. Após me inteirar da situação, com inúmeras reuniões com representantes de classes, entidades e órgãos ligados ao Meio Ambiente, foi constatada a gravidade da situação”.

Para o promotor de Justiça, “mesmo com todos os riscos para o próprio ser humano, a Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia trata o assunto com amadorismo, mantendo um acanhado convênio para castrar animais, quando na verdade, por estudos realizados pelo MPMG, esse número deveria girar em torno de 14.000 castrações anuais. A segunda cidade, do segundo Estado mais importante do Brasil, com mais de 700 mil habitantes, com políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida dos animais ainda a passos lentos”.

Conforme Breno, “decorridos quatro anos da instauração do primeiro procedimento que visava encontrar uma solução razoável para a questão ora tratada, o MPMG concluiu, infelizmente, que a situação dos cães e gatos errantes em Uberlândia continua crítica. Daí porque essa Promotoria de Justiça, esgotadas todas as possibilidades de acordo e de tratativas com a municipalidade, não pode concordar com tal situação, onde os animais errantes, abandonados ou desvalidos, tornam-se as maiores vítimas de um sistema perverso em que só há lugar para os interesses da espécie que se autodenomina superior e inteligente”.

O promotor de Justiça ressalta que “não há na cidade um hospital ou clínica de atendimento gratuito aos cães abandonados, atropelados ou doentes. Nem mesmo o Hospital Veterinário da UFU não faz atendimento gratuito, apenas faz descontos quando se trata de animal encaminhado por alguma ONG e por protetores independentes. Isso de forma acanhada e que não atinge 5% dos atendimentos que deveriam ser feitos”.

Na decisão, a Justiça não acolheu ao pedido feito pelo MPMG referente à dotação orçamentária anual, equivalente a 0,3% do orçamento do município para manutenção e atendimento dos problemas da causa animal.

 

Ações do MPMG em favor do bem-estar animal

Paralelamente aos objetivos pleiteados pelo MPMG na ACP proposta contra município e Estado, a Promotoria de Justiça Uberlândia, com apoio da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), participa de ações desenvolvidas por ONGs e outras instituições que atuam em prol do bem-estar animal.

Em Uberlândia funciona o primeiro Instituto Médico Legal Veterinário (IMLV), que atua na constatação de óbitos de animais e atende a Justiça local. O MPMG, por meio de recursos oriundos de medidas compensatórias ambientais, encaminhou recursos para a Fundação de Desenvolvimento Agropecuário, UFU, para criação do IMLV, que está montado e equipado. “Esse IML está sendo visitado e copiado em várias regiões do Brasil, inclusive professores da Universidade de São Paulo (USP), já visitaram o local”.

 

 

 

 

 

Segundo Breno Lintz, “a cada momento conseguimos uma ampliação do IML para abarcar todo e qualquer tipo de exame para concluirmos casos de morte e agressão contra animais. Acredito que ele já atende as necessidades de Uberlândia e região”.

Outro local que recebeu recursos do MPMG foi o Centro de Triagem de Animais Sivestres (Cetas) e o Santuário de Animais Silvestres, também localizado em Uberlândia. “O santuário, em parceria com o IBAMA e a UFU, foi criado por discordarmos da prática da eutanásia. Há casos nos quais, órgãos oficiais, em algumas situações, praticam a eutanásia quando se deparavam com um animal que não tem condições de retornar ao seu respectivo habitat. O local atende animais silvestres que foram apreendidos, os que são encontrados em situação de maus-tratos, caçados e atropelados”.

 

 

O local fica dentro da fazenda do Glória, com 410 hectares. O santuário, que recebe lobos-guarás, cachorros-do-mato, araras entre outros animais, conta hoje já com dez recintos e está em fase de expansão. “Os animais que chegam ao santuário recebem os cuidados necessários até recuperarem a saúde. Depois, é feito um estudo para determinar se esse animal pode ser reintroduzido na natureza. Se ele estiver apto a retornar ao seu habitat ele é solto. Caso contrário, para ter um restante de vida digno, o animal passa a viver no santuário”, explica o promotor de Justiça.

O MPMG também destinou recursos para a construção de três abrigos para cães e gatos, sendo beneficiadas as ONGs Associação de Proteção Animal (500 cães), Bicho Sem Grilo (250 gatos) e Casa Mundo Animal (300 cães), duas Clínicas Veterinárias, sendo beneficiadas a Associação de Proteção Animal e a SOS Pet Uberlândia. “Temos uma parceria com as ONGs e o Hospital Veterinário da Universidade Federal de Uberlândia que atende cerca de 400 animais/ano (clínica e cirurgias ortopédicas) com o encaminhamento de recursos feito por meio de medidas compensatórias”.
 

 

Com recursos obtidos em ajustamentos de conduta o MPMG também já destinou recursos para a compra de veículos e equipamentos para órgãos oficiais como o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Hospital Veterinário da UFU – setor de animais silvestres, Projeto ASAS do Instituto Estadual de Florestas.

 

O promotor de Justiça Breno Lintz falou sobre a decisão obtida pela Promotoria de Justiça de Uberlândia à Rádio MP

_{Fotos: divulgação Promotoria de Justiça de Uberlândia}
 

Ministério Público de Minas Gerais

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