O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Medina para assegurar o custeio dos serviços prestados pela Associação Beneficente Hospital Santa Rita, em Medina, no Vale do Jequitinhonha. A medida determina que o município de Comercinho passe a contribuir financeiramente com a unidade hospitalar, referência para atendimento da população local, com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços de saúde. 

A decisão judicial obriga o município a instituir repasse mensal de R$ 50 mil ao hospital para custear atendimentos prestados aos moradores de Comercinho, garantindo a manutenção dos serviços médicos, de urgência e obstétricos. 

Hospital é referência para a região 

O Hospital Santa Rita é a única unidade hospitalar com pronto-socorro e internação da comarca de Medina e destina mais de 98% de seus atendimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A instituição também atende pacientes de 13 municípios da região. 

Segundo apurado pelo MPMG, Comercinho não dispõe de leitos hospitalares, maternidade ou serviço próprio de urgência, o que faz com que a população dependa diretamente da estrutura existente em Medina. 

Dados levantados durante a investigação apontaram que Comercinho é o segundo município que mais demanda atendimentos do Hospital Santa Rita. Entre 2023 e 2025, moradores da cidade responderam por 17,3% das internações de urgência realizadas na unidade. Apenas em 2025, o atendimento à população do município gerou custo superior a R$ 719 mil, enquanto o ressarcimento via tabela SUS alcançou pouco mais de R$ 185 mil. 

O hospital enfrenta déficit operacional mensal estimado em cerca de R$ 245 mil e acumula dificuldades financeiras para manutenção dos serviços. 

Atuação do MPMG 

Diante da situação, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularidade dos repasses destinados ao hospital e promoveu reuniões com representantes dos entes envolvidos na busca de uma solução consensual. 

Após tentativas de composição sem êxito e o descumprimento de recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça, o MPMG ajuizou a ação. 

Na ACP, o Ministério Público sustentou que o município de Comercinho se beneficiava dos serviços prestados pelo Hospital Santa Rita sem apresentar contrapartida financeira compatível com a demanda gerada por sua população. A ação também destacou que o município alegava dificuldades orçamentárias para realizar o cofinanciamento, embora tivesse destinado recursos significativos à realização de eventos festivos no decorrer de 2026. 

Determinações da Justiça 

Ao acolher os pedidos apresentados pelo MPMG, o Juízo da Vara Única da Comarca de Medina determinou que o município de Comercinho: realize repasse mensal de R$ 50 mil ao Hospital Santa Rita, formalizando o cofinanciamento por instrumento jurídico adequado; inclua na Lei Orçamentária Anual de 2027 dotação específica para assegurar os repasses à instituição; promova a previsão de pagamento dos valores retroativos considerados devidos desde a notificação formal; se abstenha de reduzir ou interromper serviços da atenção básica de saúde para cumprir a decisão judicial; estruture canal permanente de comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde, o hospital e a Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul. 

A decisão também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e autoriza o bloqueio judicial de valores nas contas do município, caso o primeiro repasse não seja efetuado no prazo fixado pela Justiça. 

Ministério Público de Minas Gerais

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