Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG obtém decisão judicial que obriga prefeita de Berizal a entregar documentos de 15 investigações
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça decisão que obriga a prefeita de Berizal, no Norte do estado, a encaminhar, em até 10 dias úteis, documentos requisitados para instruir 15 investigações sobre possíveis irregularidades na administração municipal.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada após a prefeitura de Berizal deixar de responder a sucessivas requisições da Promotoria de Justiça, expedidas ao longo de 2025 e 2026, para instruir investigações relacionadas a transparência pública, licitações, nepotismo, contratações de servidores, uso de veículos oficiais, fiscalização de serviços públicos e possíveis danos ao patrimônio público.
Na decisão, a Justiça ressaltou que o poder requisitório do Ministério Público é instrumento essencial para o exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e defesa do patrimônio público. Segundo a liminar, a ausência de respostas vem dificultando o andamento das investigações e pode comprometer a apuração de ilegalidades e a adoção de medidas corretivas.
Segundo o MPMG, as investigações identificaram possíveis irregularidades em diversas áreas da administração municipal. Entre elas estão questões relacionadas à transparência fiscal e à rastreabilidade de emendas parlamentares. Também são apurados problemas na fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Há ainda suspeitas de contratação irregular de agente comunitária de saúde e de fraudes em dispensas de licitação. O Ministério Público também apura possíveis casos de nepotismo e conflito de interesses.
Os procedimentos investigam, ainda, contratações emergenciais para serviços de limpeza pública, possível acumulação ilegal de cargos e exploração irregular de poço artesiano. Também estão sob apuração possíveis desvios de função de servidores, fracionamento de despesas e utilização irregular de veículo público.
Segundo a Promotoria de Justiça, mesmo após diversas prorrogações concedidas a pedido do município, a administração municipal não encaminhou os documentos solicitados até o prazo final fixado para 30 de setembro de 2026.
Para o promotor de Justiça Gabriel Padial do Nascimento, responsável pela ação, a omissão da prefeitura compromete a atividade fiscalizatória do Ministério Público e prejudica a proteção do interesse público.
“A ausência de informações impede o Ministério Público de concluir seus trabalhos, seja para propor medidas judiciais, seja para arquivar as investigações, mantendo em aberto questões que deveriam ter solução imediata”, destacou o promotor de Justiça.
Na decisão, a Justiça determinou que o município de Berizal apresente à Promotoria de Justiça toda a documentação requisitada nos procedimentos em andamento, sob pena de multa contra a prefeita de até R$ 50 mil
