A partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata condenou uma servidora pública estadual por ato de improbidade administrativa.

Durante a apuração dos fatos, foi constatado que a servidora, lotada no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil da cidade do Centro-Oeste do estado, exigia e recebia valores indevidos de particulares para a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), serviço que, por determinação legal, é gratuito.

Na sentença, a Justiça reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito. Entre as penalidades aplicadas estão a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da condenada, a perda da função pública exercida perante a Administração Pública do Estado de Minas Gerais e as demais sanções previstas na legislação.

Para a 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata, o resultado da ação representa uma resposta concreta à população e evidencia a importância da atuação do Ministério Público na proteção dos cidadãos e na defesa da integridade da Administração Pública. "Mais do que a responsabilização da agente pública, a medida alcança uma questão que toca diretamente o cotidiano das pessoas: o direito de acessar um serviço público sem que lhe seja imposta qualquer cobrança indevida", afirma o promotor de Justiça Pedro Henrique Pereira Correa. 

Processo nº 5000666-53.2025.8.13.0372

Ministério Público de Minas Gerais

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