Notícias - ConsumidorMPMG instaura inquérito civil para apurar problemas estruturais no Mercado Municipal de Almenara
Procedimento vai investigar possíveis omissões do poder público e buscar soluções para garantir condições adequadas aos consumidores e aos comerciantes que trabalham no local
AS FOTOS AQUI ?O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Almenara, instaurou, nesta quinta-feira, 1º de outubro, Inquérito Civil para apurar, em caráter estrutural, possíveis omissões e deficiências do poder público municipal relacionadas às condições de higiene, salubridade, infraestrutura e fiscalização sanitária no Mercado Municipal Olindo de Miranda, em Almenara. A apuração abrange também as barracas provisórias instaladas em razão da reforma do espaço.
A medida é um desdobramento do trabalho que vem sendo realizado para acompanhar as condições de comercialização de produtos derivados de carne no mercado. No dia 29 de setembro, uma operação de fiscalização do Procon-MPMG confirmou irregularidades já apontadas anteriormente pela Vigilância Sanitária. No primeiro dia da ação, foram apreendidos 1.420 quilos de produtos cárneos e interditados diversos açougues e boxes.
O inquérito não tem como objetivo apurar a responsabilidade individual dos comerciantes pelas irregularidades encontradas. Para cada autuação realizada durante a operação, foi instaurado procedimento próprio. O procedimento se concentra nas condições estruturais do Mercado Municipal e na atuação do poder público para garantir um ambiente adequado tanto para os consumidores quanto para os fornecedores.
Problema estrutural
Documentos reunidos pelo MPMG mostram que os problemas no Mercado Municipal vêm sendo apontados desde, pelo menos, setembro de 2024. Relatório da Vigilância Sanitária Municipal já indicava, entre outras questões, a necessidade de nova instalação do sistema de esgoto, acúmulo de água sem escoamento, inadequação das bancadas dos açougues e exposição inadequada das carnes. Posteriormente, outro relatório registrou problemas como acúmulo de restos de carne e sangue nos esgotos, condições precárias de armazenamento dos produtos e obras inacabadas.
Levantamento requisitado pelo MPMG também apontou que nenhum dos estabelecimentos que comercializam produtos cárneos no Mercado Municipal, incluindo as barracas provisórias, possuía alvará sanitário ou registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Já o Procon Municipal informou funcionar sem fiscais, sem pessoal treinado e com estrutura precária.
Na portaria de instauração, o MPMG classifica a situação como um problema de natureza estrutural, que envolve fatores como deficiência física do equipamento público, obras de
reforma inacabadas, ausência histórica de licenciamento sanitário e insuficiência da fiscalização sanitária e consumerista local. Segundo o documento, a solução duradoura depende da atuação do Município como gestor do espaço público e não apenas da adoção de medidas pontuais contra os fornecedores.
A investigação considera ainda que as deficiências estruturais atingem os próprios comerciantes. De acordo com a portaria, problemas relacionados, por exemplo, ao escoamento e à destinação de resíduos dependem de infraestrutura cuja implantação e manutenção não cabem aos fornecedores. O documento destaca também que os comerciantes retiram das atividades desenvolvidas no Mercado Municipal sua fonte de renda.
Providências
Como uma das primeiras medidas do inquérito, o MPMG requisitou ao Município de Almenara a apresentação, no prazo de dez dias úteis, de relatório detalhado e documentos comprobatórios sobre as providências adotadas desde setembro de 2024 para garantir os direitos dos consumidores e dos fornecedores no Mercado Municipal.
As informações deverão abordar, entre outros pontos, intervenções na rede de esgoto, escoamento, abastecimento de água, bancadas, refrigeração e destinação de resíduos; a situação das obras de reforma e das barracas provisórias; a gestão dos boxes e barracas; as ações de vigilância e licenciamento sanitário; e eventual planejamento ou cronograma para adequação do espaço.
Também foi marcada para o dia 6 de outubro, às 8h, na sede da 2ª Promotoria de Justiça de Almenara, uma reunião com representantes do Município, da Vigilância Sanitária Municipal, da Vigilância Sanitária Estadual e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O encontro terá como objetivo realizar um diagnóstico compartilhado dos problemas e iniciar a construção consensual de um plano para superá-los.
A portaria estabelece prazo inicial de um ano para a tramitação do inquérito civil. O procedimento poderá resultar na adoção das medidas extrajudiciais e, eventualmente, judiciais necessárias para a superação dos problemas identificados.
