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Município terá prazo de 12 meses para concluir e homologar certame destinado ao preenchimento de cargos efetivos

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Prata, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São José do Goiabal, na Região Leste (Médio Rio Piracicaba), para regularizar a ocupação de cargos na administração municipal e garantir a realização de concurso público para provimento de vagas efetivas. 

Além da realização do concurso, o município comprometeu-se a evitar novas contratações temporárias para o exercício de funções permanentes, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal. 

O compromisso foi assinado pelo promotor de Justiça Aylor Luiz Meirelles Junior e pelo prefeito municipal. Pelo acordo, o município deverá concluir e homologar concurso público de provas e títulos no prazo de 12 meses, contado da assinatura do termo, feita no dia 20 de outubro deste ano. 

A medida foi adotada após informações encaminhadas pela prefeitura indicarem a existência de 151 servidores contratados para complementação do quadro efetivo, além de 42 contratados vinculados a programas de ação continuada. O TAC também registra que o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2018. 

Entre as obrigações assumidas, o município deverá assegurar ampla publicidade a todas as etapas do concurso, incluindo edital, resultados, homologação e convocações. 

O certame também deverá observar critérios de transparência e impessoalidade, além das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 

O acordo estabelece ainda que não poderão ser atribuídos pontos por tempo de serviço prestado ao município por meio de contratos administrativos. 

Também ficam vedadas situações que possam comprometer a lisura do processo, como a participação, na organização do concurso, de pessoas com vínculos de parentesco com agentes políticos municipais ou de empresas ligadas a servidores e autoridades locais. 

Após a posse dos candidatos aprovados, os contratos temporários que ocupem cargos efetivos deverão ser rescindidos. 1 

O TAC prevê multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pelo MPMG.

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Ministério Público de Minas Gerais

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