Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma acordo com América e garante ações sociais na Arena Independência
Estão previstas campanhas de conscientização, atividades esportivas para estudantes de escolas públicas, disponibilização de espaços para projetos sociais e a criação de uma Sala Lilás para acolhimento de mulheres e meninas em situação de violência
? INSIRA AS FOTOS AQUI ?O América Futebol Clube assinou, nesta quarta-feira, 30 de setembro, com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) relacionado a uma ação de improbidade administrativa que apura irregularidades nas obras de reconstrução da Arena Independência, em Belo Horizonte. Pelo acordo, o clube assumiu obrigações de interesse público estimadas em R$ 12,2 milhões ao longo de cinco anos.
O ANPC foi assinado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, pelo promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabella, pelo advogado-geral adjunto do Estado, Bruno Borges, e, representando o América Futebol Clube, pelo presidente do Conselho de Administração, Márcio Vidal Gomes da Gama, e pelo advogado Henrique Flávio Matos Saliba.
A ação judicial de improbidade administrativa foi proposta pelo MPMG em 2015 e discute possíveis irregularidades no planejamento, contratação, licenciamento, execução e fiscalização das obras de reconstrução do Estádio Raimundo Sampaio (Arena Independência), realizadas com recursos públicos estaduais, além das condições previstas no Termo de Cessão de Uso do equipamento.
Segundo o ANPC, as investigações apontaram indícios de irregularidades relacionadas à elaboração dos estudos de viabilidade, à definição do prazo e das condições econômico-financeiras da cessão, ao planejamento e eventual fracionamento das obras, à descrição do objeto licitado, à emissão de ordem de serviço antes da obtenção do alvará, à celebração de aditivos contratuais e à fiscalização do cronograma físico-financeiro do empreendimento.
Contudo, o MPMG considerou que as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a demonstração de participação dolosa (intencional) do terceiro beneficiado, no caso, o América. Em relação ao clube, o Ministério Público concluiu que não foram identificados elementos suficientes para demonstrar que o clube tenha participado intencionalmente das irregularidades investigadas ou das decisões administrativas relacionadas às obras.
O acordo destaca que, com base nas provas produzidas até o momento, não ficaram demonstradas a coautoria do América nem o nexo causal entre a atuação do clube e o dano aos cofres públicos. A ação de improbidade seguirá em relação aos quatro réus pessoas físicas.
Obrigações assumidas pelo América
Pelo acordo, o América Futebol Clube comprometeu-se a executar uma série de ações sociais e de interesse público na Arena Independência durante cinco anos. Entre as medidas previstas estão:
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veiculação de campanhas de interesse público no placar eletrônico da Arena em todos os jogos e eventos realizados no estádio;
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realização anual de torneio de futebol voltado a estudantes de escolas públicas e participantes de projetos sociais, com utilização da estrutura da Arena;
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disponibilização gratuita de espaços físicos do estádio para atividades de interesse público e projetos sociais;
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instalação de mensagens e campanhas de conscientização em backdrops de entrevistas coletivas e em placas fixadas nas arquibancadas;
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criação e manutenção de uma Sala Lilás destinada ao acolhimento de mulheres, meninas e outras pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade;
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realização de seis campanhas anuais nas redes sociais oficiais do clube, com participação de atletas do elenco profissional, voltadas a temas de interesse público.
Para o promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabella, a celebração do acordo permitirá transformar uma discussão judicial complexa em benefícios concretos para a população. Segundo ele, as contrapartidas assumidas pelo clube reforçam o papel social do esporte e ampliam o alcance de ações voltadas à cidadania e à promoção de direitos. “Ao materializar esse compromisso com a sociedade, em estrita consonância com a legislação, o América assume contrapartidas sociais de relevante interesse público”, afirmou.
O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, ressaltou que o acordo representa uma forma moderna e eficiente de atuação institucional, baseada na busca de soluções consensuais capazes de gerar resultados efetivos para a sociedade. Segundo ele, o entendimento foi construído à luz das mudanças no marco jurídico da improbidade administrativa, preservando a defesa do patrimônio público e estabelecendo obrigações de relevante impacto social.
“Este acordo mostra uma forma de atuação do Ministério Público que considero importante: a busca por soluções jurídicas seguras que produzem resultados concretos para a sociedade”, destacou. Paulo de Tarso observou ainda que o futebol tem grande capacidade de mobilização social e pode ampliar o alcance de campanhas de conscientização. “O futebol fala com milhões de brasileiros. E levar para a arena campanhas de interesse público amplia a presença de mensagens que podem chegar a pessoas que nem sempre são alcançadas pelos canais institucionais”, afirmou.
A fiscalização do cumprimento das obrigações ficará a cargo da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. O acordo prevê que, após homologação judicial, o processo será extinto em relação ao América Futebol Clube, permanecendo o trâmite da ação contra os demais réus.
