Notícias - CriminalMPMG detalha irregularidades na liberação de loteamentos no Anel Viário Sul de Uberlândia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, apresentou nesta segunda-feira, 19 de outubro, o histórico das apurações sobre a liberação irregular dos loteamentos GSP Life Botânico e GSP Life Botânico II, localizados no Anel Viário Sul de Uberlândia (LMG-503), no Triângulo Mineiro.
Na última sexta-feira, 16 de outubro, uma servidora do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) foi presa durante operação realizada pelo MPMG em conjunto com a Polícia Militar. Ela é investigada pelos crimes de falsidade ideológica — inserção de informações falsas em documentos públicos —, corrupção, advocacia administrativa e sonegação de documentos.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência da investigada e no local onde ela trabalhava. As investigações examinam as decisões da Prefeitura de Uberlândia, da loteadora GSP e do DER-MG diante do descumprimento de obrigações viárias e do esvaziamento de garantias financeiras exigidas para a aprovação dos empreendimentos.
Além das apurações penais, a Promotoria de Justiça examina a conduta das instituições ao longo de mais de uma década. As investigações abrangem dois empreendimentos com históricos distintos de descumprimento de obrigações.
GSP Botânico
No caso do empreendimento GSP Life Botânico, documentos históricos demonstram que a obrigação de construir o trevo no Anel Viário Sul foi assumida pela própria loteadora no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) — avaliação exigida pelo poder público sobre os efeitos do empreendimento no entorno — e formalizada no Termo de Aprovação em 2012.
Em novembro de 2016, a Prefeitura reconheceu que a empresa não havia cumprido a obrigação e iniciou o acionamento do seguro-garantia. Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município alertou sobre o risco de perda dessa proteção caso novos prazos fossem concedidos.
Mesmo ciente do alerta, e sem que a obra viária estivesse concluída ou aprovada definitivamente pelo DER-MG, o Município autorizou a emissão de alvarás e habite-se — documentos que permitem a ocupação dos imóveis — em julho de 2017. Em outubro do mesmo ano, expediu o Termo de Conclusão atestando que as obras do loteamento estavam "100% concluídas". O MPMG aponta que a Prefeitura liberou o empreendimento e permitiu o esvaziamento das garantias sem que a obra viária tivesse sido iniciada.
Botânico II
No loteamento GSP Life Botânico II, o Termo de Aprovação assinado em 2014 condicionava a liberação da caução imobiliária — garantia financeira exigida pelo poder público — à execução do trevo e da via marginal. Diante do descumprimento, o Município ingressou com ação judicial em 2019, mas optou por não utilizar a garantia disponível para executar diretamente a obra.
Em outubro de 2023, foi celebrado acordo judicial para substituir o trevo por uma solução viária alternativa de menor custo para a loteadora, com base na premissa de que a nova intervenção já estaria autorizada pelo DER-MG. Contudo, a aprovação técnica definitiva do projeto substitutivo pelo órgão só ocorreu em setembro de 2025, e a própria Prefeitura reconheceu em 2026 não ter realizado análise técnica prévia nem avaliado se a alternativa era equivalente à solução original.
O MPMG solicitou informações formais à Prefeitura de Uberlândia, à loteadora GSP e ao DER-MG. O Município deverá esclarecer as razões da liberação de obras incompletas, a dispensa de garantias, a omissão na cobrança por mais de uma década e a aceitação do acordo judicial com base em premissas não comprovadas. A empresa e o órgão estadual deverão explicar as tratativas realizadas e a expedição de documentos sem respaldo técnico e normativo adequado. As investigações prosseguem para apurar eventuais responsabilidades cíveis, administrativas, por improbidade — descumprimento de deveres funcionais por agentes públicos — e penais.
