Notícias - SaúdeMPMG destaca importância do cuidado em liberdade e do fortalecimento da rede de saúde mental em evento em Lagoa Santa
Participação do CAO-Saúde em encontro de educação permanente abordou a judicialização da saúde mental, o papel das famílias e das equipes de saúde e a necessidade de respostas estruturantes para a garantia de direitos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), participou, no dia 14 de outubro, em Lagoa Santa, de encontro de educação permanente voltado aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município.
A atividade integrou a programação do 13º Intercâmbio de Saberes, promovido no âmbito da Educação Permanente para a Rede de Atenção Psicossocial (PEPRAPS), sob o tema “Tessituras do cuidado humanizado no cotidiano da Rede de Atenção Psicossocial”.
Na ocasião, a promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Saúde, Giovanna Carone Nucci Ferreira, apresentou a palestra “Judicialização e saúde mental: o papel da família e das equipes de saúde nos processos de cuidado”.
Durante a exposição, a promotora abordou a evolução da política brasileira de saúde mental, destacando os avanços promovidos pela Reforma Psiquiátrica e pela Lei Federal nº 10.216/2001, que consolidou a proteção dos direitos das pessoas com sofrimentos mentais e estabeleceu a prioridade do tratamento em serviços comunitários de saúde mental.
Judicialização e desafios da rede de atenção
Um dos principais pontos da apresentação foi a necessidade de compreender a judicialização da saúde mental para além das demandas individuais por internações e tratamentos.
Segundo a abordagem apresentada pelo CAO-Saúde, muitos dos pedidos encaminhados ao Ministério Público revelam dificuldades mais amplas na organização da assistência, como insuficiência de serviços, desarticulação entre os pontos de atenção, fragilidades na regulação do acesso e ausência de acompanhamento contínuo dos usuários.
Nesse contexto, destacou-se a importância de investigar se a pessoa está inserida na rede pública de saúde, se recebeu avaliação multiprofissional, se possui Projeto Terapêutico Singular (PTS) e se existem serviços de referência capazes de assegurar a continuidade do cuidado.
A exposição também enfatizou que a atuação do Ministério Público deve buscar, sempre que possível, respostas resolutivas e estruturantes, voltadas à identificação de vazios assistenciais, ao aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento e ao fortalecimento das políticas públicas, sem substituir indevidamente as atribuições dos gestores do SUS.
Durante a apresentação, também foi destacada a ferramenta “Aqui tem RAPS!”, desenvolvida pelo CAO-Saúde para apoiar o diagnóstico, o monitoramento e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial nos 853 municípios mineiros. A iniciativa permite identificar a distribuição dos serviços e os vazios assistenciais, constituindo importante instrumento de apoio à atuação dos promotores de Justiça de Defesa da Saúde, especialmente no planejamento de ações resolutivas e na indução de políticas públicas voltadas à estruturação e à qualificação da assistência em saúde mental.
Famílias, equipes de saúde e cuidado compartilhado
A participação das famílias e das equipes de saúde nos processos de cuidado também recebeu destaque.
Foi ressaltado que os familiares e as redes de apoio desempenham papel importante no acolhimento, na preservação dos vínculos afetivos e no suporte à autonomia das pessoas em sofrimento mental. Essa participação, entretanto, não afasta a responsabilidade do Estado de assegurar uma rede pública de atenção acessível, integrada e qualificada.
Quanto às equipes de saúde, a apresentação destacou a importância da escuta qualificada, do acolhimento, da elaboração compartilhada do Projeto Terapêutico Singular e da articulação entre os diferentes serviços da RAPS, de modo a garantir acompanhamento contínuo e cuidado individualizado.
Também foi abordada a necessidade de integração entre a Atenção Primária à Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e as políticas de assistência social, educação e proteção de direitos.
Atuação institucional do MPMG
A participação no encontro integra a atuação do CAO-Saúde em defesa da implementação e do fortalecimento da política pública de saúde mental em Minas Gerais, com atenção especial à superação dos vazios assistenciais, à qualificação dos serviços substitutivos e à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com sofrimento mental.
A perspectiva defendida é a de que a efetivação do direito à saúde mental exige mais do que respostas pontuais a situações de crise, pressupondo planejamento, financiamento adequado, articulação intersetorial e continuidade da assistência.
A atividade contou também com a participação de Leida Uematu, familiar de pessoa em sofrimento mental, militante da luta antimanicomial e integrante de espaços de participação social ligados à Reforma Psiquiátrica.
O encontro foi realizado no Centro Vocacional Tecnológico (CVT), em Lagoa Santa, reunindo participantes envolvidos na construção de práticas humanizadas de cuidado em saúde mental.
