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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por descumprir decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), que sustenta que o chefe do Executivo municipal adotou medidas para impedir o cumprimento integral da sentença obtida pelo Ministério Público.  

Segundo a denúncia, o município foi condenado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG a promover a regularização das permissões para exploração do serviço de táxi por meio de procedimento público que assegurasse igualdade de condições aos interessados, além de anular autorizações concedidas irregularmente sem licitação. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento da tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

De acordo com a Procuradoria de Justiça, o prefeito teria deixado de cumprir a ordem judicial mesmo após ser pessoalmente notificado e advertido sobre as consequências do descumprimento. A denúncia foi apresentada com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que considera crime de responsabilidade de prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.  

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a realização de um processo seletivo que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas, sem promover a revisão de dezenas de permissões que haviam sido declaradas nulas pela Justiça, e a adoção de critérios de pontuação baseados exclusivamente no tempo de cadastro ou experiência, o que, segundo a acusação, teria beneficiado justamente antigos detentores das autorizações irregulares.  

A Procuradoria de Justiça também sustenta que o prefeito encaminhou e posteriormente sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, cujo artigo 30 teria prorrogado por 20 anos, renováveis por mais 20, autorizações que deveriam ser anuladas em cumprimento à decisão judicial. Para o Ministério Público, a medida contribuiu para manter em vigor permissões consideradas irregulares e comprometeu a efetividade da sentença. 

Outro ponto destacado na denúncia é que, mesmo após notificações expedidas pela Promotoria de Justiça de Cataguases e pela Procuradoria de Justiça Especializada, o prefeito não teria apresentado qualquer justificativa formal para a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nem demonstrado a adoção das providências exigidas pela decisão.  

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Ministério Público de Minas Gerais

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