Notícias - Meio AmbienteMPMG celebra 400º acordo do Prodevida e amplia ações de proteção animal no município de Jacinto
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, nesta semana, o 400º Termo de Compromisso Positivo (TCP) do Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida), desta vez com o município de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha. O acordo prevê medidas destinadas ao manejo populacional ético e humanitário de cães e gatos, à proteção animal e à promoção da saúde pública. O acordo foi celebrado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Jacinto, com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda).
Segundo a coordenadora da Ceda, Luciana Imaculada de Paula, a assinatura do 400º TCP representa um marco do Prodevida, programa criado pelo MPMG para incentivar a implementação de políticas públicas permanentes voltadas ao controle populacional de cães e gatos e à proteção dos animais. Segundo ela, o termo está alinhado à Lei Federal nº 13.426/2017, que disciplina a política de controle da natalidade de cães e gatos, e à Lei Estadual nº 21.970/2016, que atribui aos municípios a responsabilidade pela adoção de ações de identificação e controle populacional desses animais.
O acordo foi assinado pela coordenadora da Ceda, Luciana Imaculada, pelo promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Edvin Otto Filho, e pelo prefeito do município de Jacinto, Leonardo Augusto de Souza. Pelo acordo, o município se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, em até quatro meses, projeto de lei para regulamentar as políticas de controle populacional de cães e gatos e, em até oito meses, implementar um plano municipal de manejo ético e humanitário.
Com base em dados da Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica de 2025, o MPMG estima a existência de 4.024 cães e 1.044 gatos em Jacinto. Pelo plano, ao menos 10% dessa população deve ser esterilizada anualmente. Para alcançar essa meta gradualmente, o cronograma inicial estabelece a castração de 121 cães e 31 gatos no primeiro ano. Depois avança para 241 cães e 62 gatos no ano segundo. E, a partir do terceiro ano, 402 cães e 104 gatos devem ser esterilizados anualmente.
Além das castrações, o município deverá promover campanhas periódicas de educação humanitária sobre guarda responsável, vacinação, combate aos maus-tratos, abandono e prevenção de zoonoses. Também assumiu o compromisso de identificar anualmente pelo menos 10% da população de cães e gatos por meio de microchips, registrando as informações no Sistema de Identificação de Animais Domésticos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
O termo prevê ainda a adoção de estratégias de proteção para animais abandonados ou comunitários, incluindo ações de cuidado, esterilização e incentivo à adoção, bem como medidas de regulamentação e fiscalização das atividades de criação e comercialização de cães e gatos.
Outra obrigação assumida pelo município é a capacitação de agentes públicos e parceiros da causa animal para a elaboração e execução do plano municipal de manejo populacional. O treinamento será oferecido gratuitamente pelo MPMG, por meio do Prodevida, em parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC).
O Ministério Público acompanhará a execução do acordo por meio de relatórios semestrais apresentados pelo município durante os próximos dois anos. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações pactuadas, poderá ser aplicada multa diária revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).
