Notícias - Pessoas IdosasMPMG atua na criação de programa municipal para qualificar fiscalização e regularização de instituições de longa permanência para idosos em Contagem
A atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Contagem, conduzida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 31.16.0079.0388174.2026-97, resultou na indução de uma nova política pública municipal voltada à fiscalização, à regularização e à qualificação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A iniciativa culminou na criação do Programa Regulariza ILPI, apresentado durante a Jornada Municipal de Qualificação Sanitária e Integração do Cuidado à Pessoa Idosa Institucionalizada realizado no dia 23 de setembro.
O procedimento é fruto de uma atuação estrutural iniciada em 2025, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) identificou que o tratamento individualizado das demandas envolvendo ILPIs não era suficiente para enfrentar problemas recorrentes relacionados ao licenciamento sanitário, às adequações físicas das instituições, à fiscalização e à ausência de mecanismos permanentes de apoio à regularização.
A partir dessa constatação, a Promotoria de Justiça reorganizou sua atuação em três frentes: fortalecimento da fiscalização primária exercida pela Vigilância Sanitária Municipal, indução de políticas de fomento e regularização das instituições e aprimoramento da governança pública voltada à proteção da pessoa idosa.
Como parte desse trabalho, foram ouvidas diretamente as próprias instituições de longa permanência. Das 30 ILPIs oficiadas, 16 apresentaram contribuições para um diagnóstico técnico que revelou os principais obstáculos enfrentados pelo setor. O levantamento apontou que 100% das instituições apresentavam problemas relacionados à contratação e capacitação de recursos humanos; 75% mencionaram entraves nos processos de licenciamento e regulação sanitária; 44% destacaram os elevados custos das adequações exigidas; e 25% registraram a ausência de políticas públicas de incentivo e suporte.
Diagnótico sobre as ILPIs
Segundo o MPMG, o diagnóstico demonstrou que o principal desafio não estava apenas na fiscalização, mas também na necessidade de tornar os processos mais previsíveis, uniformes e acompanhados de instrumentos de orientação e apoio técnico. A partir dessas informações, foram realizadas diversas articulações com órgãos municipais, especialmente com a Vigilância Sanitária, para a construção de soluções estruturais capazes de promover melhorias efetivas e duradouras.
Entre os resultados alcançados estão a implantação do Sistema de Licenciamento Online (Silo), que digitalizou procedimentos de licenciamento sanitário; a adoção do Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI), metodologia baseada em critérios objetivos e avaliação de risco; a ampliação do cadastro municipal de instituições; e a criação do Programa Regulariza ILPI, destinado a orientar e acompanhar os processos de adequação das entidades.
Levantamento apresentado pela Vigilância Sanitária durante reunião técnica realizada em julho deste ano identificou cerca de 60 instituições no município. Dessas, 25 já haviam sido inspecionadas pela nova metodologia, abrangendo 346 pessoas idosas residentes.
O Programa Regulariza ILPI prevê ações de orientação técnica, capacitação, elaboração de planos de ação e acompanhamento das medidas de adequação sanitária, buscando substituir uma lógica exclusivamente punitiva por uma abordagem preventiva e colaborativa, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do poder público.
Durante a Jornada Municipal de Qualificação Sanitária e Integração do Cuidado à Pessoa Idosa Institucionalizada, que reuniu representantes da Vigilância Sanitária, da rede de saúde, gestores públicos e responsáveis por ILPIs, o promotor de Justiça Daniel dos Santos Rodrigues destacou a importância da construção de soluções conjuntas para garantir a proteção da população idosa.
FOTO AQUI ?Para o MPMG, a experiência de Contagem demonstra que o fortalecimento da fiscalização pode caminhar lado a lado com iniciativas de qualificação institucional, contribuindo para a segurança sanitária das ILPIs e para a garantia dos direitos das pessoas idosas acolhidas nesses espaços.
