Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG ajuíza ação para regularização do quadro de pessoal e realização de concurso público em Ubaporanga
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Ubaporanga para promover a regularização da política de pessoal da administração municipal e garantir a realização de concurso público para o provimento de cargos permanentes.
A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga, que investigou a utilização reiterada de contratações temporárias para atender necessidades permanentes da administração pública municipal, em desacordo com a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma ordinária de ingresso no serviço público. Segundo informações prestadas pelo próprio município, o último concurso público realizado foi homologado em dezembro de 2015.
Durante a investigação, o MPMG constatou que o número de servidores contratados temporariamente apresentou crescimento contínuo nos últimos anos. Dados extraídos do Portal da Transparência indicam a existência de 188 vínculos temporários em agosto de 2023, 216 em 2024, 244 em 2025 e 269 em 2026, representando aumento de 43,1% no período. Em agosto de 2026, o município registrava aproximadamente 94 servidores temporários para cada 100 efetivos.
De acordo com o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo, a medida foi estruturada para enfrentar o problema de forma ampla e permanente. A proposta não se limita à análise isolada de contratações específicas, mas busca a reorganização gradual e planejada da estrutura de pessoal do município, conciliando a observância da Constituição Federal com a manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais.
A ACP foi concebida sob a perspectiva de um processo estrutural, modelo voltado à solução de situações complexas e persistentes. Nesse contexto, o Ministério Público pretende que o município realize um diagnóstico completo dos vínculos existentes, promova a revisão individual das contratações temporárias, efetue o desligamento gradual das admissões consideradas irregulares e elabore um plano para realização de concurso público, com definição de metas, prazos e mecanismos de acompanhamento.
Na ação, o MPMG requer, inclusive em caráter liminar, que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidades ordinárias e permanentes, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição. Também pede a apresentação de informações detalhadas sobre os vínculos temporários em vigor, a elaboração de cronograma para revisão das contratações existentes e a implementação de planejamento para a realização de concurso público.
