Notícias - Patrimônio PúblicoJustiça determina regularização de contratações temporárias e planejamento de concurso público em Caratinga após ação do MPMG
Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de Caratinga, no Vale do Rio Doce, interrompa novas contratações temporárias, prorrogações e readmissões destinadas ao atendimento de necessidades ordinárias e permanentes de pessoal. A decisão liminar é do 6 de novembro.
A ação foi proposta após investigação conduzida pelo MPMG apontar o uso contínuo e crescente de contratações temporárias para o exercício de funções permanentes da administração pública municipal. Segundo dados obtidos no Portal da Transparência, do município, e reunidos em inquérito civil, em agosto de 2026 havia 2.231 vínculos temporários e 1.006 servidores efetivos, proporção superior a dois contratados temporariamente para cada servidor concursado. O último concurso público promovido pelo município ocorreu em 2012, e não houve ingresso de novos servidores efetivos desde setembro de 2016.
A liminar determina que o município apresente, no prazo de 15 dias, cadastro atualizado dos servidores temporários e do quadro de cargos efetivos ocupados e vagos, cronograma de revisão individual dos contratos temporários e plano preliminar de concurso público para preenchimento das necessidades permanentes de pessoal. O planejamento deverá prever etapas como elaboração de edital, aplicação de provas, homologação e nomeações.
Segundo o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo, a regularização deverá ocorrer de forma planejada e sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. “Foi justamente para assegurar a continuidade de serviços como saúde e educação que o MPMG requereu uma transição estruturada. O objetivo é promover a adequação constitucional do quadro de pessoal sem comprometer o atendimento à população”.
A decisão judicial veda desligamentos coletivos automáticos e determina que a revisão dos contratos temporários seja realizada de forma individualizada e planejada. O município deverá adotar medidas para preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais durante o processo de regularização do quadro de pessoal.
Contratações temporárias excepcionais são permitidas, desde que devidamente justificadas e fundamentadas em situações efetivamente transitórias e de interesse público excepcional. A ausência de concurso público ou a alegação genérica de insuficiência de pessoal não poderão ser utilizadas como justificativa para novas admissões.
O município também deverá apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento das determinações judiciais. Em caso de descumprimento, foram fixadas multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil por obrigação, além de multa de R$ 10 mil para cada contratação ou renovação realizada em desacordo com a ordem judicial.
O pedido de condenação por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 milhão, ainda será analisado no julgamento do mérito da ação.
Durante a apuração, foram identificados contratos temporários mantidos por longos períodos e utilizados para suprir necessidades permanentes da administração, em áreas como educação, saúde e serviços administrativos. O levantamento também apontou a existência de contratos em vigor desde 2003 e a permanência de centenas de trabalhadores em sucessivas contratações temporárias ao longo de vários anos.
As apurações demonstraram ainda que, entre agosto de 2023 e agosto de 2026, o número de vínculos temporários aumentou de 1.407 para 2.231, crescimento de 58,6%, enquanto o número de servidores efetivos caiu de 1.125 para 1.006 no mesmo período. Segundo a ação, cerca de 890 trabalhadores identificados como temporários em agosto de 2026 já ocupavam a mesma condição nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Processo nº 1009163-28.2026.8.13.0134.
