Notícias - CriminalJustiça acolhe recurso do MPMG, afasta reconhecimento de tentativa, e eleva pena de réu condenado por estupro de vulnerável em São Francisco
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve o provimento de um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que resultou no aumento da pena de um homem condenado por estupro de vulnerável e armazenamento de pornografia infantojuvenil no distrito de Vila do Morro, na comarca de São Francisco, no Norte do estado.
Em primeira instância, o Juízo local havia fixado a pena em nove anos, dois meses e sete dias de prisão, aplicando a causa de diminuição referente à modalidade tentada no crime de estupro de vulnerável. Inconformado com a decisão, o MPMG recorreu pedindo pelo reconhecimento da consumação do delito e pelo consequente afastamento da fração redutora da tentativa.
O recurso do Ministério Público sustentou-se no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.121). Segundo a tese apresentada, uma vez demonstrado o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos já configura o estupro de vulnerável em sua forma consumada, sendo irrelevante a intensidade ou a superficialidade do contato físico.
O TJMG deu provimento ao pedido da acusação, ressaltando que o robusto acervo probatório demonstrou de maneira segura a prática do ato libidinoso consumado. O Tribunal também rechaçou o recurso da defesa e manteve a condenação do réu pelo crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ratificada pela extração de vasta quantidade de material contendo pornografia infantojuvenil no celular do acusado, que havia sido apreendido durante o flagrante.
Com o acórdão, a pena definitiva do réu foi redimensionada para 14 anos, cinco meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão colegiada manteve, ainda, o pagamento de multa e a condenação a título de indenização mínima de R$ 2 mil em favor da vítima.
Para o promotor de Justiça Marcelo Costa Trindade, “a decisão representa um marco importante, reforçando a impossibilidade de relativização do entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMG, garantindo, assim, a efetiva proteção às crianças e aos adolescentes vítimas desse tipo de crime”.
