Notícias - Pessoas IdosasEm Espera Feliz, MPMG garante na Justiça gratuidade e desconto a pessoas idosas em todas as classes de ônibus interestaduais
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Vara Única da Comarca de Espera Feliz determinou que as empresas Gontijo, Viação Riodoce e Viação Real Ita assegurem às pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos duas vagas gratuitas por veículo e, esgotadas essas vagas, desconto mínimo de 50% no valor da passagem, em todas as viagens interestaduais com embarque, desembarque, parada ou seção no município da Zona da Mata, independentemente da classe do ônibus, do dia da semana ou do horário.
A decisão liminar foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espera Feliz após representação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município, que noticiou sucessivas violações aos direitos das pessoas idosas no Terminal Rodoviário Alfredo Brandão.
O inquérito civil instaurado pelo MPMG apurou que as transportadoras restringiam a gratuidade e o desconto às viagens classificadas como “convencionais”, excluindo os ônibus executivos, semileito e leito. Na prática, em determinadas linhas, apenas uma pequena parcela das viagens mensais era alcançada pelo benefício, que chegava a ser oferecido somente em alguns dias da semana. Foram constatadas, ainda, a exigência de antecedência de cerca de vinte dias, a cobrança de contracheque de quem apresentava a Carteira da Pessoa Idosa e a recusa verbal do benefício, sem o documento escrito exigido pela regulamentação.
Ao acolher os argumentos do Ministério Público, a decisão reconheceu que o Estatuto da Pessoa Idosa garante as vagas gratuitas por veículo, sem qualquer distinção quanto à categoria do serviço, e afastou, para as relações abrangidas pela ação, as normas infralegais que limitavam o direito ao serviço convencional, por excederem os limites do poder regulamentar.
Pela decisão, as empresas devem oferecer os benefícios nos mesmos canais de venda utilizados para os demais passageiros, inclusive guichês e plataformas eletrônicas, abster-se de exigir antecedência superior à prevista na regulamentação, aceitar a Carteira da Pessoa Idosa válida como prova suficiente de renda e fornecer imediatamente documento escrito e fundamentado em caso de recusa. Devem também comunicar a ordem aos agentes de venda e afixar, nos guichês do terminal, cartazes informativos claros e legíveis sobre esses direitos. O descumprimento sujeita as empresas a multa por cada pessoa idosa que tiver o direito indevidamente negado.
Para o promotor de Justiça Felipe Fauri, "a decisão restabelece a plena eficácia de um direito assegurado por lei a um grupo hipervulnerável, para o qual o transporte representa condição de acesso à saúde, à convivência familiar e a serviços públicos, e reafirma que restrições administrativas não podem esvaziar garantias instituídas pelo legislador".
A pessoa idosa que tiver a gratuidade ou o desconto negados deve solicitar ao guichê o documento escrito de recusa e procurar a Promotoria de Justiça de Espera Feliz.
A decisão é provisória e ainda cabe recurso.
