O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo Especial de Promotores e Procuradores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP), em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal, realizou, nessa segunda-feira, 29 de maio, um evento com prefeitos e representantes de diversos municípios mineiros.

Alinhado ao programa Compondo em Maio, o evento teve como principais objetivos orientar os administradores públicos quanto à ilegalidade dos procedimentos de compensação e redução de tributos; salvaguardar o erário; estabelecer um diálogo entre instituições e agentes públicos; evitar novos prejuízos financeiros e ilegalidades; criar pontes para a solução extrajudicial e consensual de problemas já existentes.

A idealização do encontro, que poderá ser repetido regionalmente pelo estado, surgiu da identificação pelo MPMG de que diversas prefeituras vinham contratando empresas de consultorias especializadas na prestação de serviços de compensação e redução de contribuições previdenciárias, muitas vezes resultando em ações em desconformidade com a legislação.

Segundo o coordenador do CAOPP, promotor de Justiça Daniel de Sá Rodrigues, o entendimento dos promotores envolvidos na apuração dessa modalidade de casos foi de que a melhor forma de solucionar tais questões é a promoção de um diálogo preventivo e profilático junto aos municípios que, em tese ou efetivamente, estariam ligados às práticas ilegais de compensação e redução tributária que se busca coibir.

“Concluímos que a abertura de um diálogo junto às prefeituras se mostraria muito mais efetivo e adequado ao papel constitucional do Ministério Público, enquanto órgão de transformação social, do que a eventual propositura de uma série de ações judiciais isoladas”, explicou ele.

Municípios
Participaram do encontro representantes de municípios como Itamarandiba, Juatuba, Maravilhas, Manhuaçu, Felixlandia, Governador Valadares, Santa Maria do Salto, Diogo de Vasconcelos, Teófilo Otoni, Francisco Badaró, Ingaí, Guidoval, Itaguara, Santo Antônio do Aventureiro, Botumirim, Igarapé, Betim, Cordisburgo, Novo Oriente de Minas, Prudente de Morais.

Na abertura do evento, o corregedor-geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida, apontou o evento como um importante alerta aos gestores municipais que, normalmente imersos em uma infinidade de demandas e no afã de economizar recursos para terem condições de executar projetos prioritários, tomem medidas que culminem em prejuízo e responsabilização do agente público. “A atuação dialogada e integrada entre os atores responsáveis pela gestão e pela conservação do patrimônio público esclarece questões fundamentais e conduz a resultados mais exitosos e eficientes”, elogiou o corregedor-geral.

O superintendente adjunto da Receita Federal em Minas Gerais, Rodrigo Brito Mendonça, afirmou que o encontro com as autoridades municipais vai ao encontro do papel que a Receita vem tendo para que os contribuintes estejam em conformidade tributária. “É importante criar mecanismos para que o contribuinte consiga cumprir suas obrigações. Partimos da boa fé do contribuinte, que muitas vezes é vítima de uma situação. Daí a importância de podermos esclarecer pontos que verificamos serem mais recorrentes em nossas análises”, completou Mendonça.

A iniciativa do MPMG não tem o intuito de condenar as empresas de consultoria especializadas na prestação de serviços de compensação e redução de contribuições previdenciárias que atendem prefeituras, conforme ressaltou o promotor de Justiça integrante do Gepp, Thiago Augusto Vale Lauria. “Há empresas que prestam um bom serviço, dentro da legalidade, e esse trabalho realmente pode auxiliar a administração municipal. A atenção deve se voltar para aqueles que fazem esse serviço tentando dar um caráter legal a medidas que não são”, alerta ele.

A apresentação da Receita Federal foi realizada pelo auditor fiscal Marcos Amorim, enquanto o procurador da República, Lucas de Morais Gualtieri, explicou as ações do Ministério Público Federal em relação ao tema.

O evento foi encerrado pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior. Ele destacou que a relação com os municípios mostra que eles querem acertar, mas a falta de estrutura necessária resulta, por vezes, em decisões que parecem simplórias, mas levam a problemas. “Estamos trabalhando na linha de que esses problemas podem ser resolvidos na mesa, com criatividade e sabedoria para achar soluções e deixar as ações para casos em que estejam nitidamente comprovada uma ação deliberada de cometer ilícitos. O MPMG já enxergou isso e seguiremos assim”, finalizou o procurador-geral.