Notícias - Direitos Difusos e ColetivosEm ação do MPMG, Justiça mantém destinação de multa por descumprimento de obrigação ao Funemp
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJMG rejeitou recurso do município de Santa Luzia e confirmou sentença que determinou o recolhimento dos valores ao Fundo Especial do Ministério Público
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso apresentado pelo município de Santa Luzia e manteve a destinação ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp) dos valores decorrentes de multa diária fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial em ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A decisão, proferida no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.26.076711-6/001, confirmou sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que havia determinado que os valores da multa fossem destinados ao Funemp. No recurso, o município defendia que os valores fossem revertidos ao Fundo Municipal de Cultura, por se tratar de obrigação relacionada à proteção e restauração da Estação Ferroviária de Santa Luzia, bem integrante do patrimônio histórico e cultural do município.
Ao analisar o caso, a Câmara entendeu que não havia fundamento jurídico para alterar a destinação definida na sentença. O acórdão destacou que a decisão de primeira instância está amparada na Lei Complementar Estadual nº 67/2003 e que não foi apresentada norma capaz de justificar o redirecionamento dos valores para outro fundo.
Segundo o relator, o município não demonstrou a existência de regra legal que excepcionasse a destinação estabelecida pelo juízo de origem, razão pela qual deveria ser mantida a vinculação dos valores ao Funemp.
Multa tem finalidade de garantir o cumprimento da decisão judicial
O acórdão também reforçou o entendimento de que a multa diária fixada pelo Judiciário, conhecida tecnicamente como "astreinte", possui natureza distinta da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Enquanto a penalidade prevista no TAC decorre do descumprimento do compromisso firmado, a multa judicial tem a finalidade de pressionar o devedor a cumprir a determinação judicial.
De acordo com a decisão, esse instrumento processual visa assegurar a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixado em valor compatível com a obrigação imposta e com a necessidade de estimular seu cumprimento.
Ao rejeitar o recurso, a 3ª Câmara Cível concluiu que não havia ilegalidade nem excesso na fixação da multa ou na definição de sua destinação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Para o MPMG, a decisão reafirma a aplicação da legislação estadual que disciplina o Funemp e fortalece o entendimento de que os valores decorrentes dessas multas judiciais podem ser destinados ao fundo, contribuindo para o financiamento de projetos e ações de interesse institucional e social desenvolvidos pelo Ministério Público mineiro.
