Notícias - Patrimônio PúblicoA pedido do MPMG, Justiça dá 30 dias para município de Baependi apresentar plano de reforma de ginásio poliesportivo Coreião
Atendendo requerimentos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de Baependi, no Sul do estado, apresente, no prazo de 30 dias, um plano detalhado de reforma e adequação do Ginásio Poliesportivo Coreião. Também foi determinada a interdição total do complexo esportivo até a regularização do ginásio.
A medida foi proferida numa ação ajuizada pelo MPMG para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2021, após a constatação de graves problemas estruturais e de segurança no ginásio. Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), falhas nos sistemas de prevenção e combate a incêndio, deficiência no controle de acesso e lotação e inadequações no isolamento entre atletas e torcedores.
Na decisão, a Justiça rejeitou o pedido do município para suspender a execução das medidas por um ano, destacando que as obrigações previstas no TAC estão vencidas desde 2022 e que, passados vários anos, não houve a adoção das providências necessárias para a completa adequação do espaço. Segundo a sentença, “suspender a execução por um ano premiaria a [demora] administrativa [habitual] e deixaria desprotegida a coletividade”.
O juiz ressaltou ainda que, antes da execução das reformas, o município deverá apresentar em juízo um plano detalhado das intervenções necessárias. “Fixa-se o prazo de 30 dias para a apresentação judicial de plano detalhado de reforma e adequação, subscrito por responsável técnico habilitado, instruído com cronograma físico-financeiro objetivo”, registrou na decisão.
O promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão destacou que a atuação do MPMG teve como objetivo assegurar condições adequadas de segurança aos usuários do ginásio. “O interesse público tutelado pelo TAC é a proteção da vida e da integridade física dos cidadãos. A mera expectativa de obtenção futura de recursos não afasta a obrigação de corrigir as irregularidades já identificadas nem justifica a paralisação da execução”, pontuou o representante do MPMG na manifestação apresentada à Justiça.
Na ação, o promotor de Justiça sustentou que o município permanece inadimplente há mais de quatro anos em relação às obrigações assumidas no TAC e que não apresentou provas concretas do início dos serviços necessários para a regularização do complexo esportivo. Com base nisso, o MPMG requereu o prosseguimento da execução das obras, a apresentação do plano de reforma, a aplicação de medidas coercitivas e a interdição integral do imóvel.
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou a interdição total do Ginásio Coreião, proibindo a realização de eventos, treinos, aulas, campeonatos e quaisquer atividades recreativas até a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a comprovação da completa adequação do imóvel. Também foi fixado prazo de seis meses para a conclusão das obras e estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 150 mil, em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Segundo o juiz, o laudo técnico elaborado pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA Rio Grande) demonstrou que crianças, adolescentes e demais frequentadores continuavam expostos a riscos decorrentes da inexistência de sistemas adequados de prevenção e combate a incêndio. Por isso, concluiu que “o direito à vida e à integridade física dos usuários sobrepõe-se a conveniências de uso do imóvel público”.
Além da elaboração do plano de reforma, a decisão determina que o município afixe avisos informando a interdição judicial em todos os acessos ao ginásio e prevê a intimação pessoal do prefeito para ciência das obrigações impostas pela Justiça.
