EventosMPMG e Estado de Minas Gerais firmam acordo com a Vivo para solucionar controvérsias relacionadas a multas aplicadas pelo Procon-MPMG
Local:Procuradoria-Geral de Justiça - Belo Horizonte•Início:07/10/2026 17:30hs•Fim:07/10/2026 18:30
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais celebraram nesta quarta-feira, 7 de outubro, um Termo de Autocomposição com a Vivo (Telefônica Brasil S.A.) para solucionar, de forma consensual, controvérsias relacionadas a créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-MPMG.
A cerimônia de assinatura será às 17h30, no pilotis da Torre I da Procuradoria-Geral de Justiça (entrada pela av. Álvares Cabral, 1.740, pilotis, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte).
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