Pesquisa de Processos e Procedimentos
| Classe | Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil |
| Número | 34.16.0024.0362089/2026-73 |
| Promotoria Atual | 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA: DEFESA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - GABINETE DO 117º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
| Município | BELO HORIZONTE |
| Área de Atuação/Assunto | HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Data | 24/03/2026 |
| Situação | Aberto |
| Descrição | o Projeto de Lei nº 576/2025, que “regulamenta o §8º. do art. 2º. da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979” (loteamento de acesso controlado) |
Últimos Andamentos
| Data | Andamento |
| 25/03/2026 | Ofício |
| 25/03/2026 | Ofício |
| 25/03/2026 | Ofício |
Última Decisão
| Data da Decisão | Tipo da Decisão | Nome da Sessão | Data da Sessão | Decisão |