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Classe	Processo Administrativo - Procon
Número	MPMG-0024.21.016837-3
Promotoria Atual	SECRETARIA DO PROCON-MG
Município	BELO HORIZONTE
Área de Atuação/Assunto	PROCON - PRODUTOS
Data	06/07/2022
Situação	Aberto
Descrição	Apurar suposta prática infrativa consistente em contaminação do câmbio automático do veículo Jeep Renegade por fluido do radiador.

Data	Andamento
22/04/2026	DISTRIBUÍDO
13/04/2026	EM ANDAMENTO
13/04/2026	PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Data	Andamento
22/04/2026	DISTRIBUÍDO
13/04/2026	EM ANDAMENTO
13/04/2026	PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
25/02/2026	DISTRIBUÍDO
07/01/2026	DISTRIBUÍDO
20/12/2025	SUSP RES.CJ 05/2023
24/09/2025	DISTRIBUÍDO
01/04/2024	REMESSA À JUNTA RECURSAL
01/04/2024	REMESSA À JUNTA RECURSAL
21/02/2024	EM ANDAMENTO
21/02/2024	REQUERIDA DILIGÊNCIA
08/01/2024	EM ANDAMENTO
20/12/2023	SUSP RES.CJ 05/2023
15/12/2023	EM ANDAMENTO
15/12/2023	REQUERIDA DILIGÊNCIA
18/10/2023	EM ANDAMENTO
18/10/2023	REQUERIDA DILIGÊNCIA
30/08/2023	EM ANDAMENTO
30/08/2023	REQUERIDA DILIGÊNCIA
22/05/2023	EM ANDAMENTO
22/05/2023	REQUERIDA DILIGÊNCIA
18/04/2023	EM ANDAMENTO
18/04/2023	REQUERIDA DILIGÊNCIA
21/01/2023	EM ANDAMENTO
20/12/2022	SUSP RES.CJ 01/2022
28/11/2022	EM ANDAMENTO
28/11/2022	REQUERIDA DILIGÊNCIA
18/07/2022	EM ANDAMENTO
18/07/2022	REQUERIDA DILIGÊNCIA
06/07/2022	INSTAURAÇÃO

Data da Decisão	Tipo da Decisão	Nome da Sessão	Data da Sessão	Decisão	Arquivo
05/03/2026	COLEGIADA	1ª TURMA	05/03/2026	PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO	Download

Pesquisa de Processos e Procedimentos