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Pesquisa de Processos e Procedimentos

Atenção: Novo número para acompanhamento desse procedimento: 52.16.0024.0425179.2026-45
ClasseProcesso Administrativo - Procon
NúmeroMPMG-0024.21.016837-3
Promotoria AtualSECRETARIA DO PROCON-MG
MunicípioBELO HORIZONTE
Área de Atuação/AssuntoPROCON - PRODUTOS
Data06/07/2022
SituaçãoEncerrado
DescriçãoApurar suposta prática infrativa consistente em contaminação do câmbio automático do veículo Jeep Renegade por fluido do radiador.

Últimos Andamentos

DataAndamento
10/08/2026MIGRADO PARA MPe  52.16.0024.0425179.2026-45
14/07/2026EM ANDAMENTO
14/07/2026REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Última Decisão

Data da DecisãoTipo da DecisãoNome da SessãoData da SessãoDecisãoArquivo
27/05/2026COLEGIADA1ª TURMA27/05/2026REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃODownload
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