VoltarImprimir

Legislação

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de transporte aéreo, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Resolução ANAC nº 280, de 11 de julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo.

Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.