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Ações Civis Públicas

As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre planos de saúde:

2019

Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de maio de 2019

2018

Rescisão contratual unilateral do plano de saúde - Unimed Seguros Saúde SA e outros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de agosto de 2018

Rescisão contratual unilateral do plano de saúde - Unimed Seguros SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de abril de 2018