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Ações Civis Públicas

As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas a partir de determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

2020

Requerimento de suspensão de retomada das atividades presenciais em curso no município - Instituto de Administração e Gestão  Educacional Ltda e outro - PJ de Uberlândia - 17 de agosto de 2020

2018

Danos sofridos por consumidores por encerramento de atividades sem aviso - Meritus Concurso Ltda e outros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de dezembro de 2018

2017

Encaminhamento indevido de modem de internet aos consumidores sem solicitação - Claro SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de fevereiro de 2017