O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas, expediu uma recomendação aos organizadores da 38ª Festa do Peão de Pirajuba que trata da meia-entrada, entrada com alimentos e bebidas no local do evento entre outros.

Após receber o documento, a prefeitura informou que cumprirá integralmente a recomendação do Procon-MPMG. O evento será realizado entre os dias 10 e 13 de setembro.

O promotor de Justiça Rodrigo Lionel, com atuação na defesa do consumidor, afirma que impedir o acesso de consumidores com alimentos e bebidas, sem justificativa de segurança, além da contratação exclusiva de uma fornecedora de bebidas, configura venda casada e monopólio de fornecimento de produtos a preços não regulados dentro do evento.

Entre os pontos destacados estão: a revogação da proibição de entrada com alimentos e bebidas não alcoólicas em recipientes de vidro; a divulgação antecipada e em locais visíveis da tabela de preços de alimentos, bebidas e serviços; o cumprimento da legislação de meia-entrada em todos os setores, sem práticas discriminatórias; e a ampla divulgação dos dias de entrada franca em todas as áreas do Parque de Exposições, exceto camarotes e setores VIP.

 

Ministério Público de Minas Gerais

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