O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou nesta segunda-feira, 24 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF) da audiência pública que discute pontos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. 

Durante sua fala, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPMG, promotor de justiça Giovani Avelar Vieira, abordou trechos da Lei Antifacção que tratam de contraditório diferido, alienação antecipada, alcance do confisco de bens utilizados no tráfico de drogas e perdimento extraordinário.

Audiência Publica 

Conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, o debate reúne, em dois dias, 48 expositores para subsidiar julgamento de quatro ações que questionam a norma.  

Segundo o ministro Alexandre, a audiência busca, entre outras coisas, colher contribuições para aperfeiçoar a aplicação das normas e tornar a Justiça criminal mais eficiente. 

As manifestações técnicas e especializadas vão subsidiar a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958 pelo Plenário da Corte. O evento ocorre na sala de sessões da Primeira Turma e é transmitido pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.  

A Lei Antifacção é questionada no STF pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), na ADI 7952; pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), na ADI 7956; pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa), na ADI 7957; e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), na ADI 7958. 

Com informações do STF

Ministério Público de Minas Gerais

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