Notícias - Direitos HumanosMPMG debate violência política de gênero e atuação do Ministério Público
Encontro reuniu integrantes do sistema de Justiça para discutir participação feminina nos espaços de poder, mecanismos de proteção e desafios impostos pelo ambiente digital
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promoveu, nesta segunda-feira, 31 de agosto, a ação educacional “Violência política de gênero: o papel do Ministério Público no seu enfrentamento”. Realizado no Salão Vermelho, em Belo Horizonte, o encontro foi organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD). A atividade discutiu a violência política de gênero como obstáculo ao exercício dos direitos políticos das mulheres e abordou instrumentos jurídicos e institucionais para sua prevenção e repressão.
A programação contou com palestra da diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), procuradora regional da República Raquel Branquinho Nascimento. Ela apresentou dados sobre a presença feminina na sociedade, no eleitorado e nas estruturas partidárias para questionar a ideia de que a baixa representação das mulheres na política decorreria de desinteresse pelo tema. Segundo Raquel, embora sejam maioria em diferentes espaços de participação política, as mulheres ainda encontram barreiras para chegar e permanecer nos espaços de poder. “Mais de 50% da nossa população é formada por mulheres. Mais de 50% do nosso eleitorado também é constituído por mulheres, e temos quase 48% de mulheres filiadas a partidos políticos. Isso derruba a tese frequentemente apresentada por líderes partidários de que não há mulheres interessadas na política. Na realidade, as mulheres sustentam as estruturas partidárias deste país", disse.
A procuradora também chamou atenção para a dimensão racial do problema. Ela destacou que metade das mulheres é negra e, muitas vezes, permanece invisibilizada nos debates sobre participação política. Por isso, defendeu que o enfrentamento da violência política considere as diferentes formas de discriminação que podem se sobrepor e atingir determinados grupos de mulheres.
Raquel falou ainda sobre a atuação do Grupo de Trabalho de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero, que coordena juntamente com a procuradora da República Natália Mariel. Segundo ela, o grupo foi estruturado para apoiar institucionalmente o Ministério Público e atuar de forma articulada com outras instituições do sistema de Justiça, órgãos do Estado e sociedade civil, buscando fortalecer a aplicação da legislação.
Entre as representações criminais acompanhadas pelo grupo, estão casos relacionados a Minas Gerais, que, conforme explicou, aparecem em número significativo tanto pela dimensão do Estado, com mais de 800 municípios, quanto por situações envolvendo parlamentares da Assembleia Legislativa. Para a procuradora, o trabalho conjunto das instituições tem permitido enfrentar essas situações com base na legislação vigente.
Ao abordar a Lei nº 14.192/2021, Raquel destacou que a norma estabeleceu uma referência jurídica específica para o enfrentamento da violência política contra as mulheres, ao definir o fenômeno e criar mecanismos para sua prevenção e repressão. Ela ressaltou, porém, que a legislação precisa ser compreendida dentro de um contexto social mais amplo, marcado por desigualdades históricas.
NSIRA A FOTO AQUI ?Participação política
Na abertura do evento, a coordenadora do CAOVD, promotora de Justiça Denise Guerzoni, apontou fatores que dificultam o ingresso e a permanência feminina na política e ressaltou que a violência se soma a essas barreiras.“Essa sub-representação não decorre de falta de interesse, preparo ou capacidade, mas de obstáculos estruturais que dificultam o ingresso, a permanência e a ascensão feminina na política: menor acesso a recursos partidários e financeiros, resistência à efetividade das cotas, sobrecarga das responsabilidades de cuidado, deslegitimação das candidaturas e exposição desproporcional a ameaças, perseguições e campanhas de difamação".
Denise também chamou atenção para a violência praticada no ambiente digital e para a necessidade de ampliar a responsabilização para além do autor direto das agressões. Ela citou o Decreto nº 12.976, de 2026, que reconhece os diferentes tipos de danos que podem ser provocados pela violência contra as mulheres com uso de tecnologias digitais e estabelece medidas relacionadas à preservação de provas, proteção de dados e não revitimização. “Isso exige uma mudança de perspectiva. A resposta do Ministério Público e do Estado não pode alcançar somente o agressor individual. Deve alcançar também a arquitetura digital que facilita, amplifica, monetiza ou permite a permanência da violência", defendeu.
A promotora ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.537.713, Tema 1.412 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo, abrangendo a violência política.
Proteção e responsabilização
A diretora do Ceaf, procuradora de Justiça Cássia Virgínia Gontijo, destacou a permanência de diferentes formas de violência contra mulheres que atuam na política, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.192/2021. Ela citou o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, como um dos casos mais emblemáticos de violência política de gênero no Brasil e mencionou outros episódios que demonstram a diversidade e a gravidade dessas agressões. “Casos acompanhados pelo Ministério Público eleitoral revelam como agressões psicológicas, morais, simbólicas e físicas ainda são usadas para intimidar e afastar mulheres da política, mesmo após cinco anos da entrada em vigor da lei. O grupo de trabalho de prevenção e combate à violência política de gênero do Ministério Público eleitoral acompanha 419 casos em todo o país e já apresentou 93 denúncias à justiça, mas infelizmente poucos já foram a julgamento".
Entre os exemplos mencionados por Cássia estão também os ataques misóginos dirigidos à ex-presidente Dilma Rousseff durante seu governo e no período que antecedeu o impeachment e o caso da ex-deputada estadual Isa Penna, que, em 2020, foi vítima de importunação sexual praticada pelo também ex-deputado Fernando Cury. Para a procuradora, os episódios evidenciam que a hostilidade contra mulheres na política atravessa diferentes períodos e posições de poder.
Democracia
Encerrando os pronunciamentos de abertura, a procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro, ressaltou a relação entre o enfrentamento da violência política contra as mulheres e o fortalecimento da democracia. Para ela, garantir a participação feminina não significa afastar as mulheres da crítica e da divergência próprias da atividade política, mas assegurar que esses debates ocorram sem que o gênero seja utilizado como instrumento de agressão. “Falar de violência política de gênero é falar, antes de tudo, de democracia, porque não existe democracia plena quando uma mulher precisa ser mais corajosa do que um homem simplesmente para ocupar o mesmo espaço público. Não existe igualdade política quando mulheres são silenciadas, constrangidas, ameaçadas ou desqualificadas, não por suas ideias, não por suas posições ou pelo exercício legítimo de suas funções, mas simplesmente por serem mulheres".
Reyvani diferenciou, assim, a crítica legítima - inerente à atividade política - das práticas que ultrapassam o debate de ideias e passam a atingir a dignidade e a segurança das mulheres. Segundo ela, essa distinção é necessária para que a participação feminina nos espaços públicos ocorra em condições de igualdade.
