Notícias - Habitação e UrbanismoAtuação do MPMG garante acordo de R$ 300 milhões para recuperação de vias danificadas por obras da Copasa em Belo Horizonte
Valor será aplicado em investimentos adicionais aos já realizados pelo município. A Promotoria de Justiça acompanhará o cumprimento das obrigações nos próximos cinco anos
TOS AQUI ?O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o município de Belo Horizonte assinaram, nesta terça-feira, 1º de setembro, acordo judicial que destina R$ 300 milhões à recuperação e à manutenção de vias públicas da capital danificadas por intervenções da concessionária.
O acordo decorre de condenação obtida pelo MPMG em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte. A Justiça determinou que a Copasa reparasse as vias em que realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, em desacordo com a legislação municipal. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva. O acordo foi firmado na fase de cumprimento da sentença.
A Copasa pagará três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deverá ser repassada até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As demais vencerão em 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os recursos terão destinação exclusiva para obras de recuperação e manutenção de vias afetadas pelas intervenções da concessionária. A Prefeitura de Belo Horizonte deverá elaborar cronograma de execução, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente ao MPMG.
Investimento adicional
Os R$ 300 milhões não poderão substituir os recursos que o município já aplica regularmente na conservação das vias. O acordo determina que a Prefeitura mantenha os investimentos ordinários e utilize o valor pago pela Copasa como aporte adicional.
Para verificar o cumprimento dessa obrigação, será considerada a média das despesas destinadas pelo município nos três exercícios anteriores à assinatura do acordo, com separação dos valores destinados a recapeamento e tapa-buracos.
"O acordo tem origem em uma condenação obtida pelo Ministério Público em ação civil pública. Os R$ 300 milhões não serão simplesmente incorporados ao orçamento municipal. A Prefeitura deverá manter os investimentos que já realizava e aplicar esse valor de forma adicional na recuperação das vias", explicou o promotor de Justiça Fábio Finotti, que participou diretamente da construção do acordo e continuará responsável por fiscalizar sua execução.
O instrumento prevê medidas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo município. Entre elas está o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional. Permanecem preservadas as comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.
"Este acordo demonstra a capacidade do Ministério Público de transformar uma decisão judicial em uma solução efetiva para a cidade. A atuação conjunta, acompanhada de mecanismos rigorosos de controle, permitirá corrigir danos acumulados e evitar que o problema se repita. O MPMG seguirá fiscalizando o cumprimento de cada obrigação assumida, sempre em defesa da população de Belo Horizonte", afirmou o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho.
Novas intervenções da Copasa
As futuras intervenções da Copasa nas vias de Belo Horizonte deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos incorporada ao Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
Uma auditoria técnica independente avaliará anualmente, durante cinco anos, pelo menos 20% das intervenções realizadas pela concessionária. Os relatórios serão encaminhados ao Ministério Público.
