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Procon-MG elabora roteiros, por meio da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup), para orientar a atuação dos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Os roteiros contêm um texto explicativo introdutório e modelos de peças, como portaria inaugural, recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visam à padronização de condutas dos agentes do SEDC, provocando maior efetividade perante os fornecedores.

Roteiros de atuação, conforme as temáticas: 

 

Água e Esgoto

Planos de Saúde

Vigilância Sanitária

 

Demais Assuntos

Precificação

Serviços Educacionais Privados

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